ACÓRDÃO Nº 541/2024-ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 541/2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.016700/2024-95
2. Interessado: R. Rocha de Sousa Navegação
3. Relatora: Flávia Takafashi
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da extinção do
Termo de Autorização nº 1.481-ANTAQ, de 18 de setembro de 2017,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 571, ante as razões
expostas pela Relatora, em:
5.1. declarar a extinção, por meio de cassação, da outorga de autorização
conferida ao empresário individual R. Rocha de Sousa Navegação, inscrito no CNPJ sob o nº
22.128.667/0001-07, consubstanciada no Termo de Autorização nº 1.481-ANTAQ, de 18 de
setembro de 2017, uma vez que foi constatada a perda das condições indispensáveis ao
cumprimento do objeto da autorização, nos termos do art. 43, III, c/c art. 48 da Lei nº
10.233/2001;
5.2. dar conhecimento à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das
Unidades Regionais e à Superintendência de Outorgas acerca da presente decisão; e
5.3. cientificar a R. Rocha de Sousa Navegação acerca da presente decisão, por
meio de publicação oficial, nos termos do art. 26, § 4º, da Lei nº 9.784/1999.
6. Data da Reunião: 02 a 04/09/2024 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora),
Lima Filho e Alber Vasconcelos.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral