ACÓRDÃO Nº 535/2024-ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 535/2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.001580/2024-21
2. Interessado: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT
3. Relatora: Flávia Takafashi
4. Unidade Técnica: Técnica: Superintendência de Outorgas
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de requerimento
formulado pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes com vistas à
obtenção de Registro de Instalação Portuária de Pequeno Porte no Município de
Anori/AM,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 571, ante as razões expostas
pela Relatora, em:
5.1. deferir o pedido de registro da Instalação Portuária Pública de Pequeno Porte
explorada pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT no Município
de Anori/AM, nos termos do art. 2º, inciso IV, da Resolução Normativa ANTAQ nº 13/2016;
5.2. ressaltar que o registro ora deferido não desonera a requerente do
atendimento aos padrões de regularidade e segurança exigidos pelos entes intervenientes na
operação, em especial a Marinha do Brasil, o Poder Público Municipal, a Autoridade
Aduaneira, o Corpo de Bombeiros local e o Órgão de Meio Ambiente; e
5.3. cientificar a Requerente acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 02 a 04/09/2024 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora),
Lima Filho e Alber Vasconcelos.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral