SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.280, DE 30 DE AGOSTO DE 2024

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.280, DE 30 DE AGOSTO DE 2024
Assunto: Classificação de Mercadorias
Código NCM: 8543.70.99
Ex Tipi: Sem enquadramento
Mercadoria: Aparelho elétrico capaz de acessar, coletar, armazenar, reproduzir,
apresentar, apagar e enviar via rede com fio arquivos de áudio, vídeo e imagens de
câmeras corporais e de carregar suas baterias, contendo tela sensível ao toque de 13,3
polegadas, alto-falante, porta RJ-45, 8 compartimentos para câmeras corporais, 6 slots para
discos rígidos, apresentado com um disco de 2 TB, conversor AC/DC para carregamento das
baterias, dimensões de 635 x 604,6 x 108,7 mm, denominado comercialmente "dock
station para câmeras corporais" .
Dispositivos Legais: RGI 1 (Nota 3 da Seção XVI), RGI 6 e RGC 1, da NCM
constante da TEC, aprovada pela Res. Gecex nº 272, de 2021, e da Tipi, aprovada pelo Dec.
nº 11.158, de 2022
CLAUDIA ELENA FIGUEIRA CARDOSO NAVARRO
Presidente do Comitê