SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.265, DE 29 DE AGOSTO DE 2024

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.265, DE 29 DE AGOSTO DE 2024
Assunto: Classificação de Mercadorias
Código NCM: 8473.29.90
Mercadoria: Base de plástico própria para exibição inclinada e alimentação
elétrica de um determinado terminal portátil para pagamento eletrônico, comercialmente
denominada "docking station"; com dimensões de 115 x 95 x 87 mm, entrada de energia
por porta USB do tipo C (5 Vcc) e saída de energia por dois conectores do tipo pogo pin
(5 Vcc); normalmente utilizada em conjunto com uma fonte retificadora externa adquirida
separadamente, com tensão de entrada de 100 a 240 Vca e tensão de saída de 5 Vcc;
desprovida de impressora térmica, bateria interna e capacidade de transferência de
dados.
Dispositivos Legais: RGI 1, RGI 6 e RGC 1 da NCM constante da TEC, aprovada
pela Res. Gecex nº 272, de 2021, e da Tipi, aprovada pelo Dec. nº 11.158, de 2022; e
subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Dec. nº 435, de 1992, e atualizadas pela IN
RFB nº 2.169, de 2023.
MARCO ANTÔNIO RODRIGUES CASADO
Presidente da 5ª Turma