RESOLUÇÃO-RE Nº 3.276, DE 5 DE SETEMBRO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO
1. Empresa: Não Identificada - CNPJ: Desconhecido
Produto - Apresentação (Lote): OPDYTA (LOTES: TODOS);
Tipo de Produto: Medicamento
Expediente nº: 1198464/24-3
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Apreensão
Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Importação, Propaganda, Uso
Motivação: Comprovação da comercialização do produto sem registro, em desacordo com
o artigo 12 da Lei nº 6.360/1976. As ações de fiscalização determinadas se aplicam a todas
as pessoas físicas/jurídicas ou veículos de comunicação que comercializem ou divulguem o
produto. Esta medida preventiva está fundamentada no artigo 6º da Lei nº 6.360/1976 e
inciso XV do artigo 7º da Lei nº 9.782/1999
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2. Empresa: Não Identificada - CNPJ: Desconhecido
Produto - Apresentação (Lote): NABOTA (LOTE: X231221);
Tipo de Produto: Medicamento
Expediente nº: 1204601/24-9
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Apreensão
Proibição - Comercialização, Distribuição, Importação, Uso
Motivação: Comunicado da empresa MOKSHA8 BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE
MEDICAMENTOS LTDA, CNPJ 07.591.326/0001-80, detentora do registro do Nabota (toxina
botulínica A) 100 U PO LIOF SOL INJ CT FA VD TRANS X 10 ML, informando que a fabricante
Daewoong Pharmaceutical Co., Ltd. não reconhece o lote X231221 (validade: 20/01/2027)
de Nabota como original, se tratando, portanto, de falsificação. A rotulagem do
medicamento está em idioma inglês. Esta medida preventiva está fundamentada nos
artigos 6º da Lei 6360/19 e no inciso XV do art. 7º da Lei 9782/1999.
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