RESOLUÇÃO-RE Nº 3.274, DE 5 DE SETEMBRO DE 2024

RESOLUÇÃO-RE Nº 3.274, DE 5 DE SETEMBRO DE 2024
O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA
NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140,
aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria
Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021,
Considerando a necessidade de inclusão na certificação de boas práticas de
fabricação, prevista no Art. 11 da RDC nº 497, de 20 de maio de 2021, resolve:
Art. 1º Incluir a forma farmacêutica Xaropes na linha de Líquidos não estéreis
da certificação da empresa ZAMBON S.P.A. (Código único: A.000646), solicitada pela
empresa ZAMBON LABORATÓRIOS FARMACÊUTICOS LTDA., CNPJ nº 61.100.004/0001-36,
publicada pela Resolução - RE nº 3.409, de 6 de setembro de 2023, publicada no Diário
Oficial da União nº 173, de 11 de setembro de 2023, Seção 1, página 74, conforme
expedientes nº 0130361/23-2 e 0223958/24-7.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO