RESOLUÇÃO-RE Nº 3.265, DE 5 DE SETEMBRO DE 2024 OGERENTE-GERALDEMEDICAMENTOSDAAGÊNCIANACIONALDEVIGILÂNCIASANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pelaResoluçãodaDiretoriaColegiada-RDCnº585,de10dedezembrode2021,resolve: Art. 1º Cancelar os registros por declaração de caducidade dos insumos farmacêuticos ativos sob os números de processos constantes do anexo desta Resolução, nos termos do § 7º do art. 12 da Lei nº 6.360, de 1976. Art. 2º O cancelamento dos registros por declaração de caducidade abrange os registros dos produtos cuja revalidação não tenha sido solicitada no prazo referido no § 6º do artigo 12 da Lei nº 6.360, de 1976. Art. 3º Para os registros que não tiveram sua caducidade declarada anteriormente, esta Resolução declara a caducidade e cancela o registro simultaneamente. Art. 4º Este procedimento finaliza administrativamente os processos, para aqueles registros que não tiverem manifestação em contrário das empresas detentoras. Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. NÉLIO CÉSAR DE AQUINO
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.265, DE 5 DE SETEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 95. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 09/09/2024