ANEXO 1. Empresa: DESCONHECIDA - CNPJ: DESCONHECIDO Produto - (Lote): CREATINA MONOHIDRATADA OU SUPLEMENTO CREATINA CREADELITE 100% 300G, MARCA: DARK DRAGON OU DARKDRAGON (TODOS); Tipo de Produto: Alimento Expediente nº: 1219160/24-4 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Apreensão Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Importação, Propaganda, Uso Motivação: Considerando a comercialização dos produtos Creatina monohidratada ou Suplemento Creatina CreaDelite 100% - 300G, marca Dark Dragon ou DarkDragon, de origem desconhecida, anunciados em plataformas de comércio eletrônico. Uma vez que, a empresa responsável pelos produtos não foi localizada, não há CNPJ e nem endereço válidos, de acordo com órgão de vigilância sanitária local. Foram infringidos os dispositivos legais: art. 41 e o incisos I e II do art. 48 do Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969; tendo em vista o inciso XV, art. 7º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999.
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.260, DE 5 DE SETEMBRO DE 2024 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 136. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 09/09/2024