RESOLUÇÃO-RE Nº 3.259, DE 5 DE SETEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO-RE Nº 3.259, DE 5 DE SETEMBRO DE 2024
A GERENTE-GERAL DE REGISTRO E FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS FUMÍGENOS
DERIVADOS OU NÃO DO TABACO DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso
das atribuições que lhe confere o art. 127, aliado ao disposto no art. 203, I, § 1º do Regimento
Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de
2021, e tendo em vista o disposto na Resolução da Diretoria Colegiada nº 559, de 30 de agosto
de 2021, resolve:
Art. 1º Tornar insubsistente a RESOLUÇÃO-RE Nº 3.095, DE 23 DE AGOSTO DE 2024,
publicada no Diário Oficial da União nº 164, de 26/08/2024, Seção 1, pág. 76, quanto aos
cancelamentos dos registros dos produtos fumígenos constantes em seu anexo, em
cumprimento à Decisão Judicial concedida pela 28ª Vara Federal do Rio de Janeiro, no
Mandado de Segurança Cível nº 5032998-24.2024.4.02.5101/ RJ.
Art. 2º Deferir as petições relativas a produtos fumígenos derivados do tabaco,
conforme anexo, em cumprimento à Decisão Judicial concedida pela 28ª Vara Federal do Rio de
Janeiro, no Mandado de Segurança Cível nº 5032998-24.2024.4.02.5101/ RJ.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
STEFANIA SCHIMANESKI PIRAS