RESOLUÇÃO CRCGO Nº 498, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024

RESOLUÇÃO CRCGO Nº 498, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024
Aprova, ad-referendum do Plenário, a criação da
função mediador para assuntos do Departamento de
Fiscalização e dá outras providências.
O PLENÁRIO DO CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE GOIÁS, no
exercício de suas atribuições legais e regimentais;
Considerando os princípios constitucionais a que se subordina a Administração
Pública em geral, principalmente os da moralidade, da impessoalidade e da eficiência;
Considerando a necessidade de se encontrar mecanismos e procedimentos
que melhorem o acompanhamento da atuação do profissional contábil junto à
sociedade;
Considerando que se observa, em todas as questões que envolvem litígio, a
tendência em se empregar mecanismos de mediação e conciliação para solução de
conflitos sem demandar as rodas rígidas dos sistemas de apuração processual;
Considerando que muitas questões havidas entre profissionais e clientes ou,
entre profissionais e profissionais, podem ser dirimidas com orientação e contribuição de
um terceiro imparcial, resolve:
Art. 1º. Criar a função honorífica de Mediador, para atuar junto ao
Departamento de Fiscalização.
Art. 2º. O Mediador atuará buscando a solução de conflitos junto às partes
litigantes ou divergentes, sempre que instado por uma delas e que o objeto da discussão
seja relacionado à prestação de serviços contábeis;
Art. 3º. O Mediador poderá intervir nas questões que apresentem divergências
contratuais entre profissionais e seus clientes, e/ou profissionais e profissionais, ou
situações correlatas, com o intuito de mediar e solucionar o conflito de forma célere e
pautada na legislação em vigor.
Art. 4º. O ocupante da função será nomeado em portaria específica e deverá
ser obrigatória e cumulativamente conselheiro e integrante da Câmara de Fiscalização ou
da Câmara de Ética e Disciplina deste Regional.
Art. 5º. A atuação do Mediador não implica em custos para aquele que
recorre à mediação, nem impede que os litigantes, caso frustrada a a tentativa de solução
do conflito, optem pela apresentação de denúncia, nos termos da legislação vigente.
Art. 6º. Esta resolução entre em vigor na data de sua publicação, revogando
disposições contrárias, caso haja.
HENRIQUE RICARDO BATISTA
Presidente do Conselho
Em Exercicio