RESOLUÇÃO CONDRAF Nº 24, DE 6 DE SETEMBRO DE 2024

RESOLUÇÃO CONDRAF Nº 24, DE 6 DE SETEMBRO DE 2024
Cria o Comitê Permanente de Reforma Agrária e
Governança Fundiária do Conselho Nacional de
Desenvolvimento Rural Sustentável -
CPRAF/CONDRAF.
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL
SUSTENTÁVEL - CONDRAF, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 8º
do Decreto nº 11.451, de 22 de março de 2023, bem como o disposto no art. 8º do
Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 01, de 23 de outubro de 2023, torna
público que o Plenário do CONDRAF, em Sessão Plenária da 4ª Reunião Ordinária,
realizada em 30 de agosto de 2024,
CONSIDERANDO:
a) que a reforma agrária é um instrumento fundamental para a promoção
da justiça social, da democratização do acesso à terra e do desenvolvimento rural
sustentável no Brasil;
b) que uma governança fundiária efetiva demanda esforços e soluções para
promover a regularização fundiária, a segurança jurídica no campo e a mitigação de
conflitos agrários;
c) que a integração das políticas de reforma agrária e governança fundiária
fortalece o combate à concentração de terras e promove a inclusão social e produtiva
de agricultores e agricultoras familiares, quilombolas, povos indígenas, pescadores e
pescadoras artesanais e povos e comunidades tradicionais;
d) que o Decreto nº 11.396, de 21 de janeiro de 2023, e o Decreto nº
11.451, de 22 de março de 2023, reafirmam a competência do Ministério do
Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA) para conduzir as políticas de
reforma agrária e governança fundiária;
e) que o Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável
(CONDRAF) é um espaço estratégico para a articulação intersetorial e o diálogo entre
governo e sociedade civil na formulação e monitoramento dessas políticas;
f) que a participação social é um pilar indispensável na construção e
implementação de políticas públicas voltadas para a reforma agrária e governança
fundiária, assegurando que essas ações sejam adaptadas às realidades e necessidades
das diversas regiões do país; e
g) que é necessário garantir a continuidade e o aprimoramento das
iniciativas voltadas para a reforma agrária e a governança fundiária, promovendo a
criação e consolidação de assentamentos, o acesso à terra e a regularização fundiária
por meio de mecanismos participativos e integrados, resolve:
Art. 1º Criar o Comitê Permanente de Reforma Agrária e Governança
Fundiária do Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável - CPRAF, com as
seguintes atribuições:
I - propor, acompanhar e analisar as políticas de reforma agrária e de
governança fundiária;
II - propor a realização de estudos e debates sobre tendências, estratégias,
operacionalização e resultados das políticas afetas às temáticas da reforma agrária e de
governança fundiária;
III - acompanhar a proposição e o cumprimento das metas gerais das ações
de reforma agrária e de governança fundiária desenvolvidas pelo Ministério do
Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - MDA, incluindo sua autarquia
vinculada - o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, auxiliando na
identificação de obstáculos à implementação das ações e propondo medidas para
assegurar a execução do que foi planejado;
IV - acompanhar o cumprimento das metas anuais de avaliação institucional
do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária -Incra, sugerindo medidas
preventivas e corretivas de rumo, sempre que necessário;
V - promover, reunir e sistematizar a contribuição das representações dos
movimentos sociais na definição de metas e regiões prioritárias para atuação do MDA,
incluindo sua autarquia vinculada - o Instituto Nacional de Colonização e Reforma
Agrária - Incra nas ações de reforma agrária e de governança fundiária;
VI - solicitar, junto aos órgãos responsáveis pelas ações de reforma agrária
e de governança fundiária, as informações que julgar necessárias ao desempenho de
suas atribuições;
VII - sugerir aos conselhos estaduais, territoriais e municipais a constituição
de comitês semelhantes para acompanhar as ações afetas às políticas da reforma
agrária e de governança fundiária;
VIII - formular e propor políticas públicas nacionais de reordenamento
agrário, em particular, mecanismos complementares de acesso à terra, de crédito
fundiário, de cadastro de imóveis rurais e de regularização fundiária;
IX - propor adequação das políticas públicas federais de reordenamento
agrário às necessidades do desenvolvimento rural sustentável, considerando a
abordagem territorial, especialmente das políticas de crédito fundiário, criação,
consolidação e desenvolvimento de assentamentos, cadastro de imóveis rurais e
regularização fundiária, compatibilizando-as com as outras iniciativas existentes;
X - analisar propostas que, em complemento às políticas de reforma agrária,
promovam o acesso à terra, emitindo pareceres conclusivos sobre as matérias de sua
temática;
XI - negociar tecnicamente os pleitos das entidades participantes referentes
às políticas complementares à reforma agrária que visem promover o reordenamento
agrário e o acesso à terra, procurando, sempre que possível, obter consenso sobre as
propostas a serem encaminhadas ao Plenário do CONDRAF;
XII - estudar e propor fontes alternativas de financiamento para viabilizar a
implementação dessas políticas;
XIII - manter-se informado sobre o cumprimento de metas gerais
programadas para as políticas de cadastro, reordenamento agrário e crédito fundiário,
bem como sobre os resultados do monitoramento e avaliação de impacto realizadas,
procurando identificar obstáculos à implementação destas políticas e propondo medidas
corretivas que assegurem a execução do que foi planejado;
XIV - manter o Plenário do CONDRAF informado sobre suas atividades e
resultados, por meio de relatórios periódicos;
XV - pautar o Plenário do CONDRAF com temas relacionados da reforma
agrária e governança fundiária brasileira, assim como prestar informações sobre suas
atividades e resultados, por meio de relatórios periódicos
XVI - propor ao CONDRAF alterações no Regulamento Operativo do Fundo
de Terras e da Reforma Agrária;
XVII - acompanhar e monitorar os programas financiados pelo Fundo de
Terras e da Reforma Agrária, bem como o desempenho financeiro e contábil do
Fundo;
XVIII - acompanhar as avaliações de desempenho e de impactos dos
programas financiados pelo Fundo;
XIX - propor ao órgão gestor do Fundo de Terras e da Reforma Agrária
ações, normas ou diretrizes que contribuam para melhorar os impactos dos programas
financiados pelo Fundo e a articulação entre estes programas e as demais políticas e
ações voltadas para o desenvolvimento territorial, o fortalecimento da agricultura
familiar, a reforma agrária e a segurança alimentar; e
XX - solicitar informações que julgar necessárias ao desempenho de suas
atribuições ao órgão gestor do Fundo de Terras e da Reforma Agrária e aos órgãos
executores dos programas financiados com recursos do Fundo.
Art. 2º O Comitê de que trata o art. 1º desta Resolução será composto por
representantes dos seguintes órgãos e organizações sociais:
I - Secretaria de Governança Fundiária, Desenvolvimento Territorial e
Socioambiental do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar -
SFDT/MDA, que o coordenará em conjunto com o Instituto Nacional de Colonização e
Reforma Agrária - INCRA;
II - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, que o
coordenará conjuntamente com a Secretaria de Governança Fundiária, Desenvolvimento
Territorial e Socioambiental do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura
Familiar - SFDT/MDA;
III - Secretaria de Territórios e Sistemas Produtivos Quilombolas e
Tradicionais do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar -
SETEQ/MDA;
IV - Secretaria de Agricultura Familiar e Agroecologia do Ministério do
Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - SAF/MDA;
V - Subsecretaria de Mulheres Rurais da Secretaria-Executiva do Ministério
do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - SMR/MDA;
VI - Coordenação-Geral de Juventude Rural do Ministério do
Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - CGJUV;
VII - Secretaria do Patrimônio da União do Ministério da Gestão e Inovação
em Serviços Públicos - SPU/MGI;
VIII - Ministério dos Povos Indígenas - MPI;
IX - Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima - MMA;
X - Ministério da Fazenda - MF;
XI - Ministério do Planejamento, Orçamento - MPO;
XII - Ministério da Igualdade Racial - MIR;
XIII - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional - MIDR;
XIV - Secretaria-Geral da Presidência da República - SGPR;
XV - Secretaria Nacional da Pesca Artesanal do Ministério da Pesca e
Aquicultura - SNPA/MPA;
XVI - Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural - Anater;
XVII - Fundação Nacional dos Povos Indígenas - Funai;
XVIII - Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade -
ICMBio;
XIX - Banco do Brasil - BB;
XX - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES;
XXI - Banco da Amazônia - Basa;
XXII - Banco do Nordeste do Brasil - BNB;
XXIII - Associação Brasileira de Reforma Agrária - Abra;
XXIV - Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e
Agricultoras Familiares - Contag;
XXV - Confederação Nacional dos Trabalhadores e Trabalhadoras na
Agricultura Familiar do Brasil - Contraf-Brasil;
XXVI - Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra - MST;
XXVII - Movimento dos Pequenos Agricultores - MPA;
XXVIII - Movimento Camponês Popular - MCP;
XXIX - Movimento de Mulheres Camponesas - MMC;
XXX - Movimento da Mulher Trabalhadora Rural do Nordeste - MMTR-NE;
XXXI - Pastoral da Juventude Rural - PJR;
XXXII - Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais
Quilombolas - CONAQ;
XXXIII - Articulação dos Povos Indígenas do Brasil - APIB;
XXXIV - Movimento de Pescadores e Pescadoras Artesanais - MPP;
XXXV - Comissão Nacional de Fortalecimento das Reservas Extrativistas e
Povos Tradicionais Extrativistas Costeiros e Marinhos - Confrem;
XXXVI - Conselho Nacional de Populações Extrativistas - CNS;
XXXVII - Confederação Nacional dos Trabalhadores Assalariados e
Assalariadas Rurais - Contar;
XXXVIII - Sindicato Nacional dos Peritos Federais Agrários - SindPFA;
XXXIX - Confederação Nacional dos Municípios - CNM;
XL - Fórum Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional dos Povos
Tradicionais de Matriz Africana - Fonsanpotma;
XLI - Associação Brasileira das Entidades de Assistência Técnica e Extensão
Rural, Pesquisa Agropecuária e Regularização Fundiária - Asbraer;
XLII - Central Nacional das Cooperativas de Assistência Técnica e Extensão
Rural - Cenater;
XLIII - Consórcio Interestadual de Desenvolvimento Sustentável da Amazônia
Legal - Consórcio da Amazônia Legal;
XLIV - Consórcio Interestadual de Desenvolvimento Sustentável do Nordeste
- Consórcio Nordeste.
§1º Os órgãos e as entidades relacionados no Art. 2º indicarão à
coordenação do Comitê os nomes dos seus representantes titulares e dos seus
respectivos suplentes para compor o Comitê, acompanhado de descrição resumida da
formação ou experiência deles na área específica ou em assunto correlato aos temas
de atribuição do Comitê.
§2º A Coordenação do Comitê deverá manter a Secretaria-Executiva do
CONDRAF atualizada sobre a composição, atividades e encaminhamentos do Comitê.
§3º Poderão participar das reuniões do Comitê, por iniciativa de seu
Coordenador, do próprio Comitê e da Secretaria-Executiva do CONDRAF, convidados (as)
com direito a voz que possam contribuir para a discussão de temas em pauta.
§4º O Comitê poderá criar Comissões ou Grupos de Trabalho, permanentes
ou com prazo determinado, para estudar, propor, detalhar e analisar assuntos
específicos pertinentes aos temas e questões de competência deste comitê ou à
interface destes com outras medidas das políticas de desenvolvimento rural
sustentável.
Art. 3º O Comitê se reunirá periodicamente, conforme convocação feita pela
coordenação do Comitê ou da Secretaria-Executiva do CONDRAF, a partir de plano de
trabalho e cronograma definido pelo Comitê.
§1º O Comitê deverá elaborar e aprovar o seu Regulamento Interno, em
harmonia com o Regimento Interno do CONDRAF e demais normas aplicáveis, no prazo
de 90 (noventa) dias, contado da data de sua reunião de instalação.
§2º A critério da Coordenação do Comitê, as reuniões poderão ser realizadas
presencialmente ou por meio de videoconferência.
Art. 4º O Comitê será instalado em até 90 (noventa) dias da data de
publicação desta Resolução.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA