RESOLUÇÃO CONDRAF Nº 22, DE 6 DE SETEMBRO DE 2024

RESOLUÇÃO CONDRAF Nº 22, DE 6 DE SETEMBRO DE 2024
Aprova o Regulamento Interno do Comitê
Permanente de Assistência Técnica e Extensão Rural
- ATER, do Conselho Nacional de Desenvolvimento
Rural Sustentável - CONDRAF.
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL
SUSTENTÁVEL - CONDRAF, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 8º do
Decreto nº 11.451, de 22 de março de 2023, bem como o disposto no art. 8º do Regimento
Interno, aprovado pela Resolução nº 01, de 23 de outubro de 2023, torna público que o
Plenário do CONDRAF, em Reunião realizada em 30 de agosto de 2024, resolve:
Art. 1º Aprovar o Regulamento Interno do Comitê Permanente de Assistência
Técnica e Extensão Rural do Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável -
CPATER/CONDRAF.
Parágrafo único. O Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura
Familiar, assim como os demais ministérios e instituições públicas ou privadas, poderão,
conforme os recursos financeiros disponíveis, o apoio institucional e a natureza da ação a
ser apoiada, selecionar o conjunto de critérios que considerem mais conveniente e
oportuno para cada caso específico
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA