RESOLUÇÃO CONDRAF Nº 20, DE 6 DE SETEMBRO DE 2024

RESOLUÇÃO CONDRAF Nº 20, DE 6 DE SETEMBRO DE 2024
Dispõe sobre a priorização de territórios junto à
Política Nacional de Desenvolvimento Territorial
Sustentável, reconduzida a partir de 2024. .
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL
SUSTENTÁVEL - CONDRAF, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 8º do
Decreto nº 11.451, de 22 de março de 2023, bem como o disposto no art. 8º do Regimento
Interno, aprovado pela Resolução nº 01, de 23 de outubro de 2023, e considerando a
Resolução nº 16, de 10 de junho de 2024, torna público que o Plenário do CONDRAF, em
Sessão Plenária da 4º Reunião Ordinária realizada em 30 de agosto de 2024, resolve:
Art. 1º Na orientação sobre a aplicação de recursos para apoiar ações em todo
o país, os gestores da Política Nacional de Desenvolvimento Territorial Sustentável poderão
direcionar esforços prioritariamente para os territórios homologados, considerando os
seguintes critérios de priorização:
I - Ter mais de 50% dos municípios com menos de 50 mil habitantes;
II - Menor densidade demográfica;
III - Maior número de municípios com menor número de habitantes;
IV - Maior percentual da população inscrita no CadÚnico;
V - Menor Índice de Desenvolvimento Humano - IDH;
VI - Maior Índice de Vulnerabilidade Social - IVS;
VII - Maior índice de insegurança alimentar, segundo o Ministério do
Desenvolvimento Social, Família e Combate à Fome - MDS, ou índice calculado a partir dos
dados do Sistema de Vigilância Alimentar e Nutricional (SISVAN) ou da Triagem de Risco de
Insegurança Alimentar (TRIA), ambos do Ministério da Saúde;
VIII - Maior concentração de municípios com menor Índice de Desenvolvimento
da Educação Básica - Ideb;
IX - Maior concentração de estabelecimentos da agricultura familiar;
X - Maior concentração de povos e comunidades tradicionais, expressa em
termos de percentual da população, indicada a partir de dados reconhecidos pelo Governo
Federal;
XI - Maior concentração de assentamentos da reforma agrária,
reassentamentos rurais e comunidades atingidas por empreendimentos e efeitos das
mudanças climáticas expressa em termos de percentual da população, indicada a partir de
dados reconhecidos pelo Governo Federal;
XII - Maior área ocupada por unidades de conservação, segundo o Instituto
Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio;
XIII - Maior índice de risco à emergência climática, segundo o Ministério da
Ciência, Tecnologia e Inovação - MCTI, o Ministério da Integração e Desenvolvimento
Regional - MIDR ou o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima - MMA;
XIV - Maior incidência de conflitos ou impactos socioambientais, indicada a
partir de documentos oficiais do MMA, Departamento de Mediação e Conciliação de
Conflitos Agrários do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar -
DEMCA/MDA, Ministério da Justiça e Segurança Pública - MJ, Secretaria Nacional de Pesca
Artesanal do Ministério da Pesca e Aquicultura - MPA e/ou de instituições governamentais
afins;
XV - Maior área desmatada nos últimos cinco anos, indicada a partir de
documentos oficiais do MMA e/ou de instituições governamentais afins;
XVI - Maior área preservada nos últimos cinco anos, indicada a partir de
documentos oficiais do MMA e/ou de instituições governamentais afins;
XVII - Maior área advinda de municípios prioritários para controle do
desmatamento, segundo o MMA;
XVIII - Maior área em risco ou em processo de desertificação, indicada a partir
de documentos oficiais do MMA e/ou de instituições governamentais afins;
XIX - Maior número de participação de mulheres no Colegiado de
Desenvolvimento Territorial - Codeter;
XX - Maior número de mulheres inscritas no Cadastro Nacional da Agricultura
Familiar - CAF;
XXI - Maior número de unidades de produção familiar gerenciadas por
mulheres;
XXII - Maior número de juventudes nos espaços de participação, consultivos e
deliberativos, formais e informais, segundo números oficiais;
XXIII - Maior número de municípios que possuam Conselhos Municipais de
Desenvolvimento Rural ou órgãos colegiados afins; e
XXIV - Maior número de experiências agroecológicas no território.
Parágrafo único. O Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura
Familiar, assim como os demais ministérios e instituições públicas ou privadas, poderão,
conforme os recursos financeiros disponíveis, o apoio institucional e a natureza da ação a
ser apoiada, selecionar o conjunto de critérios que considerem mais conveniente e
oportuno para cada caso específico
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA