RESOLUÇÃO CD Nº 56, DE 5 DE SETEMBRO DE 2024

RESOLUÇÃO CD Nº 56, DE 5 DE SETEMBRO DE 2024
Alteração da Resolução do Conselho Diretor - CD nº
47, de 22 de agosto de 2024, a qual tem por objetivo
autorizar a aquisição do imóvel rural denominado
"Fazenda São Domingos - Lote nº 80-C", com área de
479,1596 hectares, localizado no município de
Cascavel, estado do Paraná, por meio de compra e
venda, para fins de reforma agrária.
O CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, Autarquia Federal criada pelo Decreto-lei nº 1.110, de 9 de julho de
1970, alterado pela Lei nº 7.231, de 23 de outubro de 1984, por seu Presidente, no uso das
atribuições que lhe são conferidas no Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022,
publicado no Diário Oficial do dia 11 de outubro de 2022, que aprova a sua Estrutura
Regimental, combinado com o art. 104, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria
INCRA nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicado no Diário Oficial da União do dia
30 de dezembro de 2022, tendo em vista a decisão adotada em sua 735ª reunião, realizada
em 22 de agosto de 2023; e
Considerando as justificativas apresentadas pela Superintendência Regional do
Incra no Paraná - SR(PR), constante do Despacho (SEI nº 21522075), ratificadas pela
Coordenação Geral de Implantação - DDI no Despacho (SEI nº 21554604), resolve:
Art. 1º Aprovar, ad referendum do Conselho Diretor, a alteração do art. 1º da
Resolução do Conselho Diretor - CD 47, de 22 agosto de 2024, publicada no Diário Oficial
da União do dia 26 de agosto de 2024, que passará a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º Adquirir o imóvel rural "Fazenda São Domingos - Lote nº 80-C", nos
termos dos Decretos N° 433, de 24 de janeiro de 1992 e Decreto 11.995/2024 ,
estabelecendo um montante de R$ 64.815.917,22 (sessenta e quatro milhões, oitocentos e
quinze mil novecentos e dezessete reais e vinte e dois centavos)" à ser indenizado em
moeda corrente.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
Obs.: planta e memorial descritivo da área objeto de arrecadação sumária, está
caracterizada por coordenadas UTM dos limites perimétrico, extraídas da Base Cartográfica
do INCRA, para fins específicos de arrecadação sumária, conforme Lei nº 6.383/76 e
Instrução Normativa INCRA nº 121/22.
Art. 2º Determinar à Divisão de Governança Fundiária da Superintendência Regional
do Acre - SR(AC)F a adoção das medidas subsequentes, com vistas à realização da matrícula da
aludida área em nome da União Federal, perante à Serventia de Registro de Imóveis das
Comarcas dos municípios de Sena Madureira e Manoel Urbano, no Estado do Acre.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor uma semana após a data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI