RESOLUÇÃO ANM Nº 178, DE 6 DE SETEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO ANM Nº 178, DE 6 DE SETEMBRO DE 2024
Altera os artigos 133, 134, 143, 148, 164, 226, 227, 231,
232,234,235,236,237,238,239,257e348daPortaria
DNPM nº 155/2016, que disciplinam o reconhecimento
de firma em cartório e o uso da assinatura eletrônica.
O DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, em decisão ad
referendum da Diretoria Colegiada, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos
2º, 11 e 13 da Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017, e nos arts. 24 e 33, inciso II, do
Regimento Interno aprovado pela Resolução ANM nº 170, de 21 de junho de 2024, e
considerando o que consta do processo nº 48051.005828/2024-61, resolve :
Art. 1º A Consolidação Normativa do DNPM, aprovada pela Portaria nº 155, de 12
de maio de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 133 ..................................................................................................................
I - original ou cópia autenticada do contrato de arrendamento total da concessão
de lavra na forma de escritura pública ou instrumento particular com assinatura eletrônica
qualificada ou firma reconhecida, ou do manifesto de mina na forma de escritura pública;
........................................................................................................................." (NR)
"Art. 134 ..................................................................................................................
I - para juntada no processo de concessão de lavra ou manifesto de mina:
a) original ou cópia autenticada do contrato de arrendamento parcial da concessão
de lavra na forma de escritura pública ou instrumento particular com assinatura eletrônica
qualificada ou firma reconhecida, ou do manifesto de mina na forma de escritura pública;
...................................................................................................................................
II - para fins de formação de novo processo que será amarrado ao processo
minerário:
a) original ou cópia autenticada do contrato de arrendamento parcial da concessão
de lavra, na forma de escritura pública ou instrumento particular com assinatura eletrônica
qualificada ou firma reconhecida, ou do manifesto de mina na forma de escritura pública;
........................................................................................................................" (NR)
"Art. 143 .................................................................................................................
III - ser instruído com original ou cópia autenticada do respectivo contrato na forma
de escritura pública para arrendamento de manifesto de mina e de escritura pública ou de
instrumento particular com assinatura eletrônica qualificada ou firma reconhecida para
arrendamento de concessão de lavra; e
........................................................................................................................." (NR)
"Art. 148. A rescisão de contrato de arrendamento deverá ser comunicada em
requerimento dirigido ao Ministro de Minas e Energia, assinado pelo arrendante e/ou
arrendatário e entregue no protocolo do DNPM observado o disposto no art. 16, II, "b",
acompanhado de escritura pública ou instrumento particular com assinatura eletrônica
qualificada ou firma reconhecida, conforme o caso" (NR)
"Art. 164 ...................................................................................................................
VII - procuração pública ou particular com assinatura eletrônica qualificada ou firma
reconhecida, se o requerimento não for assinado pelo requerente; e;
........................................................................................................................." (NR)
"Art. 226 ..................................................................................................................
I - original ou cópia autenticada de escritura pública ou instrumento particular com
assinatura eletrônica qualificada ou firma reconhecida, da cessão total dos direitos de requerer
a lavra;
........................................................................................................................." (NR)
"Art. 227 ..................................................................................................................
I - para juntada no processo de origem:
a) original ou cópia autenticada de escritura pública ou instrumento particular com
assinatura eletrônica qualificada ou firma reconhecida, da cessão parcial dos direitos de
requerer a lavra;
...................................................................................................................................
II - para fins de formação de novo processo:
a) original ou cópia autenticada de escritura pública ou instrumento particular com
assinatura eletrônica qualificada ou firma reconhecida, da cessão parcial dos direitos de
requerer a lavra;
........................................................................................................................." (NR)
"Art. 231 ...................................................................................................................
I - original ou cópia autenticada do contrato de arrendamento total da concessão
de lavra na forma de escritura pública ou instrumento particular com assinatura eletrônica
qualificada ou firma reconhecida, ou do manifesto de mina na forma de escritura pública;
........................................................................................................................." (NR)
"Art. 232 ..................................................................................................................
I - para juntada no processo de origem:
a) original ou cópia autenticada de escritura pública ou instrumento particular com
assinatura eletrônica qualificada ou firma reconhecida, da cessão parcial dos direitos da
concessão de lavra;
...................................................................................................................................
II - para fins de formação de novo processo:
a) original ou cópia autenticada de escritura pública ou instrumento particular com
assinatura eletrônica qualificada ou firma reconhecida, da cessão parcial dos direitos do título
de concessão de lavra;
........................................................................................................................." (NR)
"Art. 234 ..................................................................................................................
I - original ou cópia autenticada de escritura pública ou instrumento particular com
assinatura eletrônica qualificada ou firma reconhecida, da cessão total dos direitos da
autorização de pesquisa;
........................................................................................................................." (NR)
"Art. 235 ..................................................................................................................
I - para juntada no processo de origem:
a) original ou cópia autenticada de escritura pública ou instrumento particular com
assinatura eletrônica qualificada ou firma reconhecida, da cessão parcial dos direitos da
autorização de pesquisa;
...................................................................................................................................
II - para fins de formação de novo processo:
a) original ou cópia autenticada de escritura pública ou instrumento particular com
assinatura eletrônica qualificada ou firma reconhecida, da cessão parcial dos direitos da
autorização de pesquisa;
........................................................................................................................." (NR)
"Art. 236 ..................................................................................................................
I - original ou cópia autenticada de escritura pública ou instrumento particular com
assinatura eletrônica qualificada ou firma reconhecida, da cessão total dos direitos do registro
de licença;
........................................................................................................................." (NR)
"Art. 237 .................................................................................................................
I - para juntada no processo de origem:
a) original ou cópia autenticada de escritura pública ou instrumento particular com
assinatura eletrônica qualificada ou firma reconhecida da cessão parcial dos direitos do registro
de licença;
...................................................................................................................................
II - para fins de formação de novo processo:
a) original ou cópia autenticada de escritura pública ou instrumento particular com
assinatura eletrônica qualificada ou firma reconhecida, da cessão parcial dos direitos do
registro de licença;
........................................................................................................................." (NR)
"Art. 238 ..................................................................................................................
I - original ou cópia autenticada de escritura pública ou instrumento particular com
assinatura eletrônica qualificada ou firma reconhecida, da cessão total dos direitos da
permissão de lavra garimpeira;
........................................................................................................................." (NR)
"Art. 239 ..................................................................................................................
I - para juntada no processo de origem:
a) original ou cópia autenticada de escritura pública ou instrumento particular com
assinatura eletrônica qualificada ou firma reconhecida, da cessão parcial dos direitos da
permissão de lavra garimpeira;
...................................................................................................................................
II - para fins de formação de novo processo:
a) original ou cópia autenticada de escritura pública ou instrumento particular com
assinatura eletrônica qualificada ou firma reconhecida, da cessão parcial dos direitos da
permissão de lavra garimpeira;
........................................................................................................................." (NR)
"Art. 257. O DNPM somente deixará de processar o pedido de averbação de cessão
de direitos minerários regularmente protocolizado se apresentado distrato assinado pelo
cedente e cessionário firmado mediante instrumento público ou particular com assinatura
eletrônica qualificada ou firma reconhecida ou em havendo ordem judicial."
"Art. 348 .......................................................................................................... (NR)
Parágrafo único. O instrumento de que trata este artigo, quando particular, deverá
conter a assinatura do outorgante com assinatura eletrônica qualificada ou firma reconhecida,
salvo na hipótese do art. 9º do Decreto nº 6.932, de 11 de agosto de 2009, que dispõe sobre a
simplificação do atendimento público prestado ao cidadão.
........................................................................................................................." (NR)
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ROGER ROMÃO CABRAL
DESPACHO
Relação nº 76/2024
Fase de Autorização de Pesquisa
Nega provimento ao recurso apresentado(244)
848.082/2020-3MARIA MINERACAO LTDA
866.004/2020-VALDICINEIA PEREIRA PINTO
870.842/2014-PROGEMMA MINERIOS LTDA
830.754/2000-RICARDO NORBERTO RIBEIRO
Da provimento ao recurso interposto(245)
833.422/2012-MINERIOS NACIONAL S.A.
833.424/2012-MINERIOS NACIONAL S.A.
833.445/2012-MINERIOS NACIONAL S.A.
833.450/2012-MINERIOS NACIONAL S.A.
833.457/2012-MINERIOS NACIONAL S.A.
833.461/2012-MINERIOS NACIONAL S.A.
833.463/2012-MINERIOS NACIONAL S.A.
833.604/2012-MINERIOS NACIONAL S.A.
833.615/2012-MINERIOS NACIONAL S.A.
833.628/2012-MINERIOS NACIONAL S.A.
833.634/2012-MINERIOS NACIONAL S.A.
833.684/2012-MINERIOS NACIONAL S.A.
833.695/2012-MINERIOS NACIONAL S.A.
833.702/2012-MINERIOS NACIONAL S.A.
833.723/2012-MINERIOS NACIONAL S.A.
833.735/2012-MINERIOS NACIONAL S.A.
833.738/2012-MINERIOS NACIONAL S.A.
833.743/2012-MINERIOS NACIONAL S.A.
833.744/2012-MINERIOS NACIONAL S.A.
833.750/2012-MINERIOS NACIONAL S.A.
833.754/2012-MINERIOS NACIONAL S.A.
815.529/2018-EVERTON FRANCISCO BALDISSERA
846.150/2016-EMILKO ABRANTES MARIZ
Fase de Direito de Requerer a Lavra
Nega provimento ao recurso apresentado(2247)
810.548/2012-RFK2O PESQUISA, EXPLORACAO E COMERCIALIZACAO DE
RECURSOS HIDRO-MINERAIS LTDA
866.177/2017-MAURO ROGERIO MARTINS ZENI
866.178/2017-MAURO ROGERIO MARTINS ZENI
866.179/2017-MAURO ROGERIO MARTINS ZENI
Fase de Lavra Garimpeira
Da provimento ao recurso interposto(1263)
846.003/2016-MARIA CELIA BALDUINO DE AZEVEDO
Fase de Licenciamento
Da provimento ao recurso interposto(754)
810.359/2013-SANITEC SANEAMENTO TÉCNICO LTDA ME
Fase de Requerimento de Lavra
Nega provimento ao recurso interposto(2075)
826.620/1995-JOSE CARLOS FERRARESI
830.228/2006-MINERACAO CALDENSE LTDA
890.258/1984-RICAMAR MINERAÇÃO LTDA.
831.715/2000-MINERACAO VALE DO RIO SANTANA LTDA
Dá provimento ao recurso interposto(2074)
826.308/2008-PORTO DE AREIA BRASIL CAMPOS GERAIS EIRELI
Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira
Da provimento ao recurso interposto(1223)
846.164/2019-EMILKO ABRANTES MARIZ
Fase de Requerimento de Licenciamento
Nega provimento ao recurso interposto(1170)
830.206/2016-PORTO DE AREIA CACHOEIRA DO VALE LTDA
832.935/2022-ABGAIR MACEDO DA SILVA
862.268/2011-PEDREIRA RIO CLARO LTDA
Fase de Requerimento de Pesquisa
Nega provimento ao recurso interposto(187)
800.593/2022-MURION MINERACAO LTDA
810.566/2023-ALFA MINERACAO E COMERCIO LTDA
830.079/2021-MINERACOES DO BRASIL LTDA
832.091/2022-GUILHERME FIGUEIREDO DE ANDRADE URBANO
832.111/2022-GUILHERME FIGUEIREDO DE ANDRADE URBANO
896.175/2020-OCEANA MINERAIS MARINHOS LTDA
896.860/2006-MARCO ANTÔNIO DAVID NOGUEIRA
Da provimento ao recurso interposto(188)
832.854/2021-MAIKY SILVA MACHADO
MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA
Diretor Geral
DESPACHO
Relação nº 76/2024
Fase de Autorização de Pesquisa
Nega provimento ao recurso apresentado(244)
848.082/2020-3MARIA MINERACAO LTDA
866.004/2020-VALDICINEIA PEREIRA PINTO
870.842/2014-PROGEMMA MINERIOS LTDA
830.754/2000-RICARDO NORBERTO RIBEIRO
Da provimento ao recurso interposto(245)
833.422/2012-MINERIOS NACIONAL S.A.
833.424/2012-MINERIOS NACIONAL S.A.
833.445/2012-MINERIOS NACIONAL S.A.
833.450/2012-MINERIOS NACIONAL S.A.
833.457/2012-MINERIOS NACIONAL S.A.
833.461/2012-MINERIOS NACIONAL S.A.
833.463/2012-MINERIOS NACIONAL S.A.
833.604/2012-MINERIOS NACIONAL S.A.
833.615/2012-MINERIOS NACIONAL S.A.
833.628/2012-MINERIOS NACIONAL S.A.
833.634/2012-MINERIOS NACIONAL S.A.
833.684/2012-MINERIOS NACIONAL S.A.
833.695/2012-MINERIOS NACIONAL S.A.
833.702/2012-MINERIOS NACIONAL S.A.
833.723/2012-MINERIOS NACIONAL S.A.
833.735/2012-MINERIOS NACIONAL S.A.
833.738/2012-MINERIOS NACIONAL S.A.
833.743/2012-MINERIOS NACIONAL S.A.
833.744/2012-MINERIOS NACIONAL S.A.
833.750/2012-MINERIOS NACIONAL S.A.
833.754/2012-MINERIOS NACIONAL S.A.
815.529/2018-EVERTON FRANCISCO BALDISSERA
846.150/2016-EMILKO ABRANTES MARIZ
Fase de Direito de Requerer a Lavra
Nega provimento ao recurso apresentado(2247)
810.548/2012-RFK2O PESQUISA, EXPLORACAO E COMERCIALIZACAO DE
RECURSOS HIDRO-MINERAIS LTDA
866.177/2017-MAURO ROGERIO MARTINS ZENI
866.178/2017-MAURO ROGERIO MARTINS ZENI
866.179/2017-MAURO ROGERIO MARTINS ZENI
Fase de Lavra Garimpeira
Da provimento ao recurso interposto(1263)
846.003/2016-MARIA CELIA BALDUINO DE AZEVEDO
Fase de Licenciamento
Da provimento ao recurso interposto(754)
810.359/2013-SANITEC SANEAMENTO TÉCNICO LTDA ME
Fase de Requerimento de Lavra
Nega provimento ao recurso interposto(2075)
826.620/1995-JOSE CARLOS FERRARESI
830.228/2006-MINERACAO CALDENSE LTDA
890.258/1984-RICAMAR MINERAÇÃO LTDA.
831.715/2000-MINERACAO VALE DO RIO SANTANA LTDA
Dá provimento ao recurso interposto(2074)
826.308/2008-PORTO DE AREIA BRASIL CAMPOS GERAIS EIRELI
Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira
Da provimento ao recurso interposto(1223)
846.164/2019-EMILKO ABRANTES MARIZ
Fase de Requerimento de Licenciamento
Nega provimento ao recurso interposto(1170)
830.206/2016-PORTO DE AREIA CACHOEIRA DO VALE LTDA
832.935/2022-ABGAIR MACEDO DA SILVA
862.268/2011-PEDREIRA RIO CLARO LTDA
Fase de Requerimento de Pesquisa
Nega provimento ao recurso interposto(187)
800.593/2022-MURION MINERACAO LTDA
810.566/2023-ALFA MINERACAO E COMERCIO LTDA
830.079/2021-MINERACOES DO BRASIL LTDA
832.091/2022-GUILHERME FIGUEIREDO DE ANDRADE URBANO
832.111/2022-GUILHERME FIGUEIREDO DE ANDRADE URBANO
896.175/2020-OCEANA MINERAIS MARINHOS LTDA
896.860/2006-MARCO ANTÔNIO DAVID NOGUEIRA
Da provimento ao recurso interposto(188)
832.854/2021-MAIKY SILVA MACHADO
ARMANDO FERREIRA DO AMARAL FILHO
Gerente
Interino
DESPACHO
Relação nº 77/2024
Não conhece o recurso interposto(1837)
871.757/2016 - Interposto por Juliano Guimarães Silva.
871.758/2016 - Interposto por Juliano Guimarães Silva.
871.796/2016 - Interposto por Juliano Guimarães Silva.
871.671/2021 - Interposto por Antonio Julio Filizola.
880.168/2019 - Interposto por Mineração Diamante Negro Ltda.
896.545/2011 - Interposto por Dana Importação e Exportação Ltda.
864.060/2018 - Interposto por Aman2 Mineração Industria e Comércio Ltda.
861.358/2016 - Interposto por Uarian Ferreira da Silva.
851.026/1981 - Interposto por Vale S.A.
Fase de Autorização de Pesquisa
Despacho publicado(256)
846.150/2016-EMILKO ABRANTES MARIZ-Determina o arquivamento definitivo do Processo
originário n.º 48415.846150/2016-92 na porção da área em que houve o requerimento de
Permissão de Lavra Garimpeira.
860.621/2004-PEDRO ROBERTO ROCHA-Não conhece os intempestivos embargos de
declaração interpostos em 20/06/2022.
860.461/2004-PEDRO ROBERTO ROCHA-Não conhece os intempestivos embargos de
declaração interpostos em 20/06/2022.
851.026/1981-VALE S.A.-Proceder com a baixa na transcrição do título do processo em tela,
utilizando como referência temporal a data do primeiro dia subsequente à validade do
extinto alvará de pesquisa, ou seja, à partir de 17/08/2010 quando a área ficou livre para
novos requerimentos.
Fase de Concessão de Lavra
Despacho publicado(508)
860.755/2005-CALCARIO RIO VERDE MINERACAO E AGROPECUARIA LTDA-Aprova o Projeto
Técnico de Salvamento Paleontológico - Calcário Rio Verde, elaborado pelo Paleontólogo
Dr. Carlos Roberto dos Anjos Candeiro, vinculado a Universidade Federal de Goiás (UFG),
nos termos do Parecer 22/2020/DIPAL/SPM, visto que o cronograma que compõe o
projeto, visa resguardar os espécimes fósseis encontrados na área do empreendimento e
atende integralmente a legislação vigente, Decreto-Lei nº 4.146 de 04/03/1942 e Portaria
DNPM nº 155 de 12/05/2016.
Fase de Lavra Garimpeira
Autoriza o aditamento de substância mineral(525)
846.003/2016-MARIA CELIA BALDUINO DE AZEVEDO-CAULILM-Permissão de Lavra
Garimpeira N°003, DOU de 02/12/2016
Fase de Requerimento de Lavra
Despacho publicado(356)
826.308/2008-PORTO DE AREIA BRASIL CAMPOS GERAIS EIRELI-Torna sem efeito o Auto de
Paralisação nº 07/2017-AH-DNPM/PR
890.375/2004-AREAL TELÚRIO LTDA-Torna sem efeito o bloqueio minerário.
ARMANDO FERREIRA DO AMARAL FILHO
Gerente
Interino
DESPACHO
Relação nº 78/2024
Fase de Autorização de Pesquisa
Autoriza a emissão de Guia de Utilização - prazo 3 anos(2754)
850.177/2023 - COMPANHIA DE MINERACAO DO ALTO BONITO LTDA -
MARABÁ/PA - Guia n° 384/2024 - Substância(s): MINÉRIO DE MANGANÊS - Volume(s):
60.000 toneladas/ano
864.668/2021 - PINTO SAMERCA MINERACAO E EXPORTACAO LTDA -
PARANÃ/TO - Guia n° 381/2024 - Substância(s): MINÉRIO DE MANGANÊS - Volume(s):
300.000 toneladas/ano
ARMANDO FERREIRA DO AMARAL FILHO
Gerente
Interino
DESPACHO
Relação nº 79/2024
Fase de Autorização de Pesquisa
Torna sem efeito a caducidade do alvará de pesquisa- TAH(651)
861.358/2016-UARIAN FERREIRA DA SILVA- Publicado DOU de 01/03/2023
815.529/2018-EVERTON FRANCISCO BALDISSERA- Publicado DOU de 20/07/2022
Torna sem efeito Auto de Infração(109)
833.424/2012-MINERIOS NACIONAL S.A.- AI N°53/2017
833.445/2012-MINERIOS NACIONAL S.A.- AI N°62/2017
833.450/2012-MINERIOS NACIONAL S.A.- AI N°64/2017
833.457/2012-MINERIOS NACIONAL S.A.- AI N°41/2017
833.461/2012-MINERIOS NACIONAL S.A.- AI N°65/2017
833.463/2012-MINERIOS NACIONAL S.A.- AI N°54/2017
833.604/2012-MINERIOS NACIONAL S.A.- AI N°75/2017
833.615/2012-MINERIOS NACIONAL S.A.- AI N°15/2017
833.628/2012-MINERIOS NACIONAL S.A.- AI N°14/2017
833.634/2012-MINERIOS NACIONAL S.A.- AI N°67/2017
833.684/2012-MINERIOS NACIONAL S.A.- AI N°61/2017
833.695/2012-MINERIOS NACIONAL S.A.- AI N°69/2017
833.702/2012-MINERIOS NACIONAL S.A.- AI N°19/2017
833.723/2012-MINERIOS NACIONAL S.A.- AI N°60/2017
833.735/2012-MINERIOS NACIONAL S.A.- AI N°31/2017
833.738/2012-MINERIOS NACIONAL S.A.- AI N°32/2017
833.743/2012-MINERIOS NACIONAL S.A.- AI N°33/2017
833.744/2012-MINERIOS NACIONAL S.A.- AI N°34/2017
833.750/2012-MINERIOS NACIONAL S.A.- AI N°37/2017
833.754/2012-MINERIOS NACIONAL S.A.- AI N°38/2017
833.422/2012-MINERIOS NACIONAL S.A.- AI N°52/2017
Torna sem efeito despacho publicado(192)
846.150/2016-EMILKO ABRANTES MARIZ- DOU de 16/11/2023
851.026/1981-VALE S.A.- DOU de 29/10/2015
Torna sem efeito despacho de não aprovação do Relatório de
Pesquisa(191)
860.621/2004-PEDRO ROBERTO ROCHA- Publicado DOU de 20/06/2017
860.461/2004-PEDRO ROBERTO ROCHA- Publicado DOU de 20/06/2017
Fase de Lavra Garimpeira
Torna sem efeito despacho publicado(2297)
846.003/2016-MARIA CELIA BALDUINO DE AZEVEDO- DOU de 11/03/2024
Fase de Licenciamento
Torna sem efeito despacho publicado(1417)
815.173/2004-PEDREIRA CALDART LTDA- DOU de 05/02/2020 e 12/02/2020,
mantendo a imposição de multa referente ao Auto de Infração nº 430/2014-
SUPERINTENDENCIA/DNPM/SC, publicado no DOU em 18/01/2018.