RESOLUÇÃO Nº 97, DE 24 DE AGOSTO DE 2024 O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 16ª REGIÃO - CREF16/RN, no uso de suas atribuições em conformidade com o que dispõe o inciso X, do art. 68 do seu Regimento Interno, e: CONSIDERANDO os princípios constitucionais da moralidade, legalidade, publicidade e eficiência previstos no art. 37 da Constituição Federal - CF/88; CONSIDERANDO os princípios da Lei de Responsabilidade Fiscal; CONSIDERANDO o que dispõe a lei 9696/98 no seu inciso XII do art. 5º-B; CONSIDERANDOoquedispõeoRegimentoInternodoCREF16/RN,noincisoXVdoart.14; CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CREF16/RN, em reunião ordinária de 24 de agosto de 2024, resolve: Art. 1° - Fica aprovada a proposta orçamentária, constante do anexo I desta Resolução a ser executada pelo CREF16/RN, no exercício de 2025. Art. 2º - Para a abertura de créditos adicionais será exigida, obrigatoriamente, a indicação das fontes de recursos, ficando o Presidente do CREF16/RN, autorizado a abrir créditos suplementares, até o limite de 50% do total deste orçamento. §1º - Fica autorizada a abertura de créditos adicionais suplementares superiores ao limite supracitado, no grupo 6.2.2.1.01.02. DESPESAS DE CAPITAL, utilizando o Superávit Financeiro de exercícios anteriores. Art. 3° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação com eficácia a partir de 1º de janeiro de 2025, quando será revogada a Resolução CREF16/RN Nº 88/2023, publicada no DOU n° 185, Seção 1, pág. 128, dia 27 de setembro de 2023. FRANCISCO BORGES DE ARAÚJO
RESOLUÇÃO Nº 97, DE 24 DE AGOSTO DE 2024 (parte 1 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 155. Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais — CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA 16ª REGIÃO. Todos os atos de 09/09/2024