RECOMENDAÇÃO CONDRAF Nº 1, DE 6 DE SETEMBRO DE 2024

RECOMENDAÇÃO CONDRAF Nº 1, DE 6 DE SETEMBRO DE 2024
Recomenda à Casa Civil, à Secretaria-Geral da
Presidência da República e à Câmara Interministerial
de Agroecologia e Produção Orgânica - Ciapo, a
manutenção do objetivo específico "1.5 -
Implementação do Programa Nacional de Redução
de Agrotóxicos (Pronara)" e suas iniciativas no Plano
Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica
(Planapo 2024-2027).
O CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL -
CONDRAF, no uso das atribuições conferidas pelo art. 2º do Decreto nº 11.451, de 22 de
março de 2023, bem como o disposto no art. 2º do Regimento Interno aprovado pela
Resolução nº 01, de 23 de outubro de 2023, torna público que o Plenário do CONDRAF,
em Sessão Plenária da 4ª Reunião Ordinária realizada em 30 de agosto de 2024,
CONSIDERANDO:
A instituição da Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica - Pnapo,
que ocorreu por meio de intensa reivindicação popular, resultando na promulgação, pelo
governo federal, do Decreto nº 7.794, de 20 de agosto de 2012, com o objetivo de
integrar, articular e adequar políticas, programas e ações que induzam a transição
agroecológica, a produção orgânica e de base agroecológica, como contribuição para o
desenvolvimento sustentável e a qualidade de vida da população, por meio do uso
sustentável dos recursos naturais e da oferta e consumo de alimentos saudáveis;
Que o principal instrumento orientador da Pnapo é o Plano Nacional de
Agroecologia e Produção Orgânica - Planapo, cuja elaboração é de responsabilidade da
Câmara Interministerial de Agroecologia e Produção Orgânica - Ciapo, em diálogo com a
Comissão Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica - Cnapo, ambas instâncias de
gestão da Pnapo, revigoradas em 2023 a partir do Decreto n° 11.582, de 28 de junho de
2023;
Que, ainda em 2023, foi possível restabelecer a participação social e a
articulação entre os órgãos e entidades do poder executivo federal, conforme previsto no
Decreto nº 7.794/2012. Como consequência, e ratificando o compromisso do governo
federal, iniciou-se a construção do Planapo 2024-2027;
A urgente reconexão entre produção, comercialização e garantias de acesso a
alimentos saudáveis e de qualidade, além de outros produtos de geração de renda e bem-
estar, por meio do fortalecimento dos sistemas produtivos locais e da construção de
sistemas de circulação e comercialização justos, solidários e populares, culminando no
redesenho dos sistemas agroalimentares;
Que a agroecologia tem sido apontada como uma abordagem estratégica para
promover a transição para sistemas alimentares que conservam os recursos naturais, ao
mesmo tempo em que garantem a segurança e soberania alimentar e a saúde
humana;
Que os sistemas agroecológicos envolvem mudanças desde a produção,
beneficiamento e processamento, passando pelas lógicas de circulação e comercialização
de alimentos, até a relação com consumidores organizados e conscientes do seu papel no
processo;
Que as experiências desenvolvidas no âmbito da agroecologia priorizam a
autonomia e a resiliência de sistemas eficientes, que valorizam os direitos humanos
(incluindo mulheres, jovens, povos indígenas, comunidades quilombolas e povos e
comunidades tradicionais), as culturas locais, a participação social e a cultura alimentar;
A urgente e necessária alteração da matriz tecnológica produtiva brasileira, a
fim de reduzir a dependência de insumos externos, como os fertilizantes químicos
sintéticos e os agrotóxicos, tão danosos à saúde de quem consome, de quem produz, e
ao meio ambiente como um todo;
Que a Pnapo, apresentada pelo governo brasileiro em resposta à sociedade
civil, é uma política pioneira, reconhecida mundialmente e apontada como fundamental
para fortalecer e ampliar as iniciativas agroecológicas e de produção orgânica;
Que a Pnapo atua não apenas na mitigação de desafios imediatos, como a
superação da miséria, mas também se relaciona à alimentação saudável, à saúde coletiva,
à conservação dos bens naturais e das paisagens rurais, ao bem-viver das populações
tradicionais e originárias, à preservação do patrimônio cultural, à geração de trabalho
associada à distribuição de renda, às relações de igualdade entre homens e mulheres e à
oportunidade para jovens exercerem plenamente a cidadania política e econômica;
Que a elaboração e o lançamento do Planapo 2024-2027 representam o
compromisso do governo federal com a retomada e efetivação da implementação da
Pnapo;
O reconhecido esforço dos ministérios e órgãos de governo para promover a
convergência de ações e a indicação de aporte de recursos orçamentários previstos no
PPA para dar consequência às iniciativas que compõem o Plano;
Que o Programa Nacional de Redução de Agrotóxicos (Pronara) esteve
presente desde o Planapo (2013-2015) sob a responsabilidade do MAPA, MDA e SG-PR,
dentro do Eixo 1 - Produção, Meta 5, Iniciativa 1;
Que a elaboração do Pronara foi realizada pelo grupo de trabalho de
Agrotóxicos, criado em 2013 no âmbito da Cnapo, com a participação da SG-PR, MAPA,
Embrapa, MDA, MDS, MS, Anvisa, Fiocruz, MMA, MPT, MTE, Abrasco, Campanha
Permanente Contra Agrotóxicos e pela Vida, Consea, Fórum Nacional de Combate aos
Impactos dos Agrotóxicos, Gabinete do Deputado Padre João, Gea-NEAD e Movimento dos
Pequenos Agricultores;
Que um grupo de trabalho da Ciapo, criado em julho de 2024, encaminhou
Nota Técnica à Ciapo solicitando a manutenção do Pronara no Planapo, no formato
pactuado e referendado pelos Ministérios e órgãos, a saber: SG-PR, MDA, MEC, MS, MCTI,
MMA, MDIR, MPA, MDS, MMulheres, MPI, MIR, MF, Anater, INCRA, Conab, Fiocruz,
Anvisa, FNDE, FBB e BNDES;
Que a sociedade civil, representada pela Cnapo, exige a instituição do Plano
Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica com Pronara, enfatizando que não existe
Planapo sem Pronara; e
Que o Pronara foi elaborado para orientar e organizar diferentes iniciativas do
governo em seis eixos temáticos, a saber:
Normatização e Regulação de Agrotóxicos - Reduzir gradual e continuadamente
a disponibilidade, acesso e uso de agrotóxicos de alto perigo e risco para a saúde e o
meio ambiente, ampliando a disponibilidade e uso de produtos de origem biológica e de
menor perigo e risco para a saúde e o meio ambiente;
Controle, Avaliação e Responsabilização da Cadeia Produtiva para Restringir o
Uso de Agrotóxicos - Avaliar, controlar, monitorar e restringir o uso de agrotóxicos, com
a integração e organização dos serviços de fiscalização e monitoramento na saúde, no
ambiente, na agricultura, na vigilância em saúde, na gestão de estoques, na habilitação de
aplicadores e nas redes de laboratórios;
Medidas Econômicas, Financeiras e Fiscais para a Redução do Uso de
Agrotóxicos - Utilizar medidas econômicas e financeiras para desestimular a utilização de
agrotóxicos, com ênfase nos produtos de maior risco e perigo toxicológico e
ecotoxicológico;
Desenvolvimento de Alternativas ao Uso de Agrotóxicos de Maior Risco -
Ampliar e fortalecer a produção, comercialização e uso de produtos fitossanitários de
menor perigo e risco à saúde e ao meio ambiente, principalmente os apropriados para uso
na produção orgânica e de base agroecológica;
Informação, Participação e Controle Social - Garantir o acesso à informação, a
participação e o controle social quanto aos riscos e impactos dos agrotóxicos à saúde e ao
meio ambiente; e
Formação e Capacitação de Produtores, Profissionais e Consumidores -
Qualificar a ação de profissionais, agricultores, consumidores e sociedade civil organizada
em geral para o combate aos impactos, a redução dos agrotóxicos e a promoção da
agricultura de base agroecológica e orgânica.
resolve:
Recomendar à Casa Civil, à Secretaria-Geral da Presidência da República e à
Câmara Interministerial de Agroecologia e Produção Orgânica - Ciapo:
A manutenção do objetivo específico "1.5 - Implementação do Programa
Nacional de Redução de Agrotóxicos (Pronara)" e suas iniciativas no Plano Nacional de
Agroecologia e Produção Orgânica (Planapo 2024-2027).
LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA
Presidente do Conselho