PORTARIA SUFRAMA Nº 1.607, DE 3 DE SETEMBRO DE 2024

PORTARIA SUFRAMA Nº 1.607, DE 3 DE SETEMBRO DE 2024
Aprova o projeto industrial de DIVERSIFICAÇÃO da
empresa PHILCO ELETRÔNICOS S.A
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE
MANAUS, no uso de suas atribuições legais e considerando o que lhe autoriza a
Resolução nº 205, de 25 de fevereiro de 2021, do Conselho de Administração da
SUFRAMA, no Art. 11, § 3º, os termos do Parecer de Engenharia nº
108/2024/CAPI/CGPRI/SPR e Parecer de Economia nº 110/2024/CAPI/CGPRI/SPR, da
Superintendência Adjunta de Projetos da SUFRAMA; e o que consta no processo SEI-
SUFRAMA nº 52710.004028/2024-99, resolve:
Art. 1º APROVAR o projeto industrial de DIVERSIFICAÇÃO da empresa
PHILCO ELETRÔNICOS S.A., CNPJ: 11.283.356/0002-87, Inscrição SUFRAMA: 20.0120.83-
2, na Zona Franca de Manaus, na forma do Parecer de Engenharia nº
108/2024/CAPI/CGPRI/SPR e Parecer de Economia nº 110/2024/CAPI/CGPRI/SPR, para
produção de UNIDADE EVAPORADORA PARA CONDICIONADOR DE AR "SPLIT SYSTEM",
código SUFRAMA 1369, e VENTILADOR COM MOTOR ELÉTRICO ATÉ 125 WATTS, código
SUFRAMA 0526, recebendo os incentivos previstos nos artigos 7º e 9º do Decreto-Lei
nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, com redação dada pela Lei nº 8.387, de 30 de
dezembro de 1991, e legislação posterior.
Art. 2º DEFINIR que a redução da alíquota do Imposto de Importação (II)
relativo às matérias-primas, materiais secundários e de embalagem, componentes e
outros insumos de origem estrangeira, utilizados na fabricação do produto a que se
refere o Art. 1º desta Portaria, será de 88% (oitenta e oito por cento), conforme
Parágrafo 4º do Art. 7º do Decreto-Lei nº 288/67, com redação dada pela Lei nº
8.387/91.
Art. 3º DETERMINAR sob pena de suspensão ou cancelamento dos
incentivos concedidos, sem prejuízo da aplicação de outras cominações legais
cabíveis:
I - o cumprimento, quando da fabricação do produto UNIDADE
EVAPORADORA PARA CONDICIONADOR DE AR "SPLIT SYSTEM", código SUFRAMA 1369,
do Processo Produtivo Básico definido pela Portaria Interministerial MDIC/MCTI nº 31,
de 06 de dezembro de 2023;
II - o cumprimento, quando da fabricação do produto VENTILADOR COM
MOTOR ELÉTRICO ATÉ 125 WATTS, código SUFRAMA 0526, do Processo Produtivo
Básico definido pela Portaria Interministerial SEPEC/ME/MCTIC nº 34, de 12 de julho de
2019;
III - o atendimento das exigências da Política Nacional do Meio ambiente,
conforme disciplina a Legislação nos âmbitos Federal, Estadual e Municipal;
IV - a manutenção de cadastro atualizado na SUFRAMA, de acordo com as
normas em vigor; e
V - o cumprimento das exigências contidas na Resolução CAS nº 205, de 25
de fevereiro de 2021, bem como as demais Resoluções, Portarias e Normas Técnicas
em vigor.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA