PORTARIA SPU/MGI Nº 6.375, DE 5 DE SETEMBRO DE 2024

PORTARIA SPU/MGI Nº 6.375, DE 5 DE SETEMBRO DE 2024
Entrega de imóvel de propriedade da União, não
edificado, situado na Rua Piauí, nº S/Nº, Lotes 01
a 18, quadra 74, Jardim Belo Horizonte -
Rondonópolis, Estado de Mato Grosso, ao
Departamento de Polícia Federal no Município de
Rondonópolis - DPF/ROO/MT, objetivando à
construção de uma nova sede da Delegacia de
Polícia Federal em Rondonópolis - DPF/ROO/MT.
O SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E
DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência prevista no artigo 79
do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, e em vista do disposto no artigo
77 do Decreto-Lei nº 9.760, de 1946, no art. 11 do Decreto nº 3.725, de 10 de janeiro
de 2001, e considerando a decisão do Grupo Especial de Destinação Supervisionada GE-
DESUP-1, Ata de Reunião realizada em 27 de agosto de 2024, bem como os elementos
que integram o Processo Administrativo nº 10154.021513/2024-30, resolve:
Art. 1º Autorizar a Entrega ao Departamento de Polícia Federal no
Município de Rondonópolis - DPF/ROO/MT, Estado de Mato Grosso, de imóvel de
propriedade da União, não edificado, com área de terreno medindo 10.800,00m2,
localizado na Rua Piauí, nº S/Nº, Lotes 01 a 18, quadra 74, Jardim Belo Horizonte,
Município de Rondonópolis, Estado de Mato Grosso, registrado sob a matrícula nº nº
97.819 de Registro de Imóveis do 1º Tabelionato e Registro de Imóveis de
Rondonópolis.
Parágrafo único. A entrega fica sujeita à confirmação de 02 (dois) anos após
a lavratura do termo, cabendo à OUTORGANTE ratificá-la, por meio de apostilamento,
desde que, nesse período, tenha o imóvel sido utilizado para os fins a que foi
entregue.
Art. 2º O imóvel a que se refere o art. 1º destina-se exclusivamente à
construção de uma nova sede da Delegacia de Polícia Federal no Município de
Rondonópolis - DPF/ROO/MT.
Art. 3º Os direitos e as obrigações mencionadas nesta portaria não excluem
outros, explícita ou implicitamente, decorrentes do termo de entrega e da legislação
vigente.
Art. 4º A presente entrega não exime o outorgado de obter os
licenciamentos, autorizações e alvarás necessários à implantação e à execução do
projeto, bem como de observar rigorosamente a legislação e os respectivos
regulamentos das autoridades competentes e dos órgãos ambientais.
Art. 5º O outorgado deverá, após convocação, comparecer à
Superintendência do Patrimônio da União no Mato Grosso, no prazo de 30 (trinta) dias,
para assinatura do termo de entrega, sob pena de revogação desta portaria.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LÚCIO GERALDO DE ANDRADE