PORTARIA SESAI/MS Nº 136, DE 6 DE SETEMBRO DE 2024

PORTARIA SESAI/MS Nº 136, DE 6 DE SETEMBRO DE 2024
Altera a Portaria GAB/SESAI nº 80 de 26 de julho
de 2023 que dispõe sobre o Plano de Contratação
Anual - PCA no âmbito dos Distritos Sanitários
Especiais Indígenas - DSEI da Secretaria de Saúde
Indígena do Ministério da Saúde.
O SECRETÁRIO DE SAÚDE INDÍGENA, no uso das atribuições que lhe conferem os
arts. 46 e 61 do Anexo I ao Decreto nº 11.358, de 1º de janeiro de 2023, e tendo em vista a
competência delegada por meio da Portaria GM/MS nº 519, de 26 de abril de 2023, resolve:
Art. 1º A Portaria GAB/SESAI nº 80 de 26 de julho de 2023 que dispõe sobre
o Plano de Contratação Anual - PCA no âmbito dos Distritos Sanitários Especiais
Indígenas - DSEI da Secretaria de Saúde Indígena do Ministério da Saúde, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 1º .............................................................................................................
§ 1º O planejamento, a execução e o monitoramento de que trata o caput
serão coordenados pelo Departamento de Gestão da Saúde Indígena da Secretaria de
Saúde Indígena do Ministério da Saúde.
............................................................................................................." (NR)
"Art. 5º A inclusão do objeto no PCA é condição para a autorização de
abertura do processo de contratação, inclusive para fins de análise de conformidade
processual, análise de governança, disponibilidade e descentralização orçamentária,
ressalvadas aquelas previstas nos incisos I a IV do art. 7º do Decreto nº 10.947, de 25
de janeiro de 2022."
..............................................................................................................." (NR)
"Art. 7º ...............................................................................................................
I - .......................................................................................................................
§ 1º Considerando a limitação operacional do Sistema PGC, o perfil de
autoridade competente será atribuído ao Coordenador Distrital de Saúde Indígena, que
promoverá os atos no sistema somente após a expressa autorização do Secretário de
Saúde Indígena.
..................................................................................................................." (NR)
"Art. 9º ..............................................................................................................
I - ...............................................................................................................
III - (Vetado)
...................................................................................................................." (NR)
"Art. 10. O Departamento de Gestão da Saúde Indígena da Secretaria de
Saúde Indígena do Ministério da Saúde, por meio do SEI, instruirá processo específico
para cada DSEI e para cada ano, visando à inclusão do relatório exportado do PGC.
§1º ............................................................................................................
§2º - (Vetado)
.................................................................................................................." (NR)
"Art. 11 ......................................................................................................
I - ....................................................................................................................
III - o Departamento de Gestão da Saúde Indígena submeterá os relatórios
ao Secretário de Saúde Indígena para aprovação por meio de despacho no
processo;
IV - o Coordenador Distrital promoverá a aprovação do PCA no Sistema PGC,
após a autorização do Secretário de Saúde Indígena, até o dia 15 de maio do ano de
elaboração do PCA;
Parágrafo único. A atividade mencionada no inciso III será realizada à
medida que os processos mencionados no art. 10 retornem ao Departamento de
Gestão da Saúde Indígena, garantindo tempo hábil para o cumprimento do prazo
mencionado no inciso IV.
..................................................................................................................." (NR)
"Art. 13 ..........................................................................................................
I - ...................................................................................................................
II - o Departamento de Gestão da Saúde Indígena: a análise de bens e
serviços não enquadrados no inciso I; e
...................................................................................................................
§ 1º A unidade que identificar inconsistências solicitará diretamente os
devidos ajustes aos DSEI, informando ao Departamento de Gestão da Saúde Indígena
quando não houver recomendações adicionais.
§ 2º Caberá ao Departamento de Gestão da Saúde Indígena a emissão de
parecer consolidado das análises realizadas pelas unidades.
................................................................................................................" (NR)
"Art. 14 ............................................................................................................
I - .....................................................................................................................
§ 2º O Departamento de Gestão da Saúde Indígena encaminhará os pedidos
de revisão e alteração para aprovação do Secretário de Saúde Indígena.
..........................................................................................................." (NR)
"Art. 15 ..............................................................................................................
§ 1º O DSEI deverá incluir, no processo licitatório instruído para
contratação/aquisição, relatório com a demanda que se pretende revisar.
§ 2º Acompanhado do relatório de que trata o § 1º, o ordenador de
despesas deverá apresentar justificativa para o pedido de alteração fora da janela de
planejamento.
§ 3º O processo deverá ser enviado ao Departamento de Gestão da Saúde
Indígena.
§4º ...............................................................................................................
§ 6º O Departamento de Gestão da Saúde Indígena encaminhará a
solicitação para aprovação do Secretário de Saúde Indígena.
..........................................................................................................." (NR)
Art. 16. Caberá ao Departamento de Gestão da Saúde Indígena promover a
consolidação dos PCAs ajustados no ano da execução e divulgá-los trimestralmente nos
termos do art. 12.
.................................................................................................................." (NR)
"Art. 20. Os casos omissos serão tratados pelo Departamento de Gestão da
Saúde Indígena, que poderá expedir orientações complementares.
...................................................................................................................." (NR)
RICARDO WEIBE NASCIMETO COSTA