PORTARIA SERES/MEC Nº 460, DE 2 DE SETEMBRO DE 2024

PORTARIA SERES/MEC Nº 460, DE 2 DE SETEMBRO DE 2024
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no
uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023,
e alterações promovidas pelo Decreto 12.003, de 23 de abril de 2024, e considerando
os fundamentos constantes da Nota Técnica nº
271/2024/REQUERIMENTO/CGCEBAS/DPR/SERES/SERES, exarada nos autos do Processo
SEI nº 23000.026648/2022-25, bem como a decisão judicial constante do Mandado de
Segurança nº 1006955-10.2024.4.01.3400, constante do processo SEI nº
23000.036323/2024-12 resolve:
Art. 1º Indeferir o pedido de concessão do Certificado de Entidade
Beneficente de Assistência Social - CEBAS, formulado pela Fundação Geraldo Pio de
Souza, inscrita no CNPJ sob o nº 63.691.323/0001-99.
Art. 2º Franquear à entidade Fundação Geraldo Pio de Souza o prazo de 30
(trinta) dias, a contar da data de publicação desta Portaria, para, havendo interesse,
interpor recurso em face da decisão ora proferida.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARTA ABRAMO
COLÉGIO PEDRO II