PORTARIA MPA Nº 351, DE 6 DE SETEMBRO DE 2024

PORTARIA MPA Nº 351, DE 6 DE SETEMBRO DE 2024
Institui o Programa Rede Mais Integridade e cria o
Comitê de Integridade do Ministério da Pesca e
Aquicultura.
O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições
que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, em vista
do disposto no art. 39, da Lei n° 14.600, de 19 de junho de 2023, no Decreto n°
11.624, de 1° de agosto de 2023, Decreto n° 9.203, de 22 de novembro de 2017,
Decreto n° 11.529, de 16 de maio de 2023, e na Portaria CGU n° 57, de 4 de janeiro
de 2019, e do que consta no Processo n° 00350.001866/2024-43, resolve:
Art. 1° Fica instituído o Programa de Integridade do Ministério da Pesca e
Aquicultura, denominado Programa Rede Mais Integridade, com o objetivo de
promover a adoção de medidas e ações institucionais destinas à prevenção, à
detecção, à punição e à remediação de atos de corrupção, fraude, irregularidades e
desvios éticos e de conduta, de violação ou desrespeito a direitos, valores e princípios
no âmbito institucional.
Parágrafo único. O Programa Rede Mais Integridade será conduzido em
conformidade com as diretrizes e orientações da Controladoria-Geral da União.
Art. 2° O Programa Rede Mais Integridade será estruturado nos seguintes eixos:
I - o comprometimento da alta administração do Ministério da Pesca e
Aquicultura com a manutenção de um adequado ambiente de integridade em todas
suas unidades organizacionais;
II - a identificação, a avaliação e o tratamento dos riscos à integridade no
âmbito das unidades organizacionais do Ministério; e
III - a implementação gradual e o monitoramento contínuo dos mecanismos
de integridade no âmbito das unidades organizacionais do órgão.
Art. 3° São objetivos do Programa Rede Mais Integridade promover a
conformidade de condutas, a transparência, a priorização do interesse público e uma
cultura organizacional voltada à entrega de valor público à sociedade.
Art. 4° Fica criado o Comitê de Integridade - CI do Ministério da Pesca e
Aquicultura com a finalidade de estimular a integração e a articulação entre as
instâncias que desempenham funções de promoção da integridade, transparência e
acesso à informação no âmbito do Ministério da Pesca e Aquicultura.
Art. 5° O CI do Ministério da Pesca e Aquicultura é composto pelos titulares
das seguintes unidades organizacionais:
I - Assessoria Especial de Controle Interno;
II - Assessoria de Participação Social e Diversidade;
III - Corregedoria;
IV - Ouvidoria;
V - Coordenação-Geral de Gestão e Administração da Secretaria-Executiva.
Art. 6° A coordenação do CI do Ministério da Pesca e Aquicultura será
exercida pelo membro titular da Assessoria Especial de Controle Interno.
Parágrafo único. Os titulares, em seus impedimentos ou ausências, serão
substituídos pelos seus substitutos legais ou por outro representante indicado pelo
titular.
Art. 7° A Assessoria Especial de Comunicação Social apoiará no
planejamento e condução das ações de comunicação institucional do Programa Rede
Mais Integridade no âmbito do Ministério da Pesca e Aquicultura, contribuindo, de
forma contínua, para a disseminação da cultura de integridade.
Art. 8° São competências do CI do Ministério da Pesca e Aquicultura:
I - atuar como instância consultiva, propositiva e mobilizadora dos temas
relacionados à integridade, transparência e ao acesso à informação, com vistas ao
atingimento das diretrizes e objetivos nesta Portaria;
II - colaborar com a Unidade Setorial de Integridade - USI para a elaboração
do Plano de Integridade do Ministério da Pesca e Aquicultura a ser encaminhado para
aprovação ministerial;
III - colaborar com a execução e o monitoramento do Plano de Integridade
do Ministério da Pesca e Aquicultura;
IV - aprovar os relatórios de acompanhamento do Plano de Integridade e
submetê-los à apreciação da alta administração; e
V - prestar apoio técnico às unidades organizacionais pertencentes à
estrutura do Ministério da Pesca e Aquicultura no que se refere a assuntos
relacionados à integridade, transparência e acesso à informação.
Art. 9° A Assessoria Especial de Controle Interno é a USI do Sistema de
Integridade, Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal -
Sitai de que trata o art. 5º, caput, inciso II, do Decreto nº 11.529, de 16 de maio de
2023, no âmbito do Ministério da Pesca e Aquicultura.
§1° A USI deverá ser dotada de autonomia e de recursos materiais e
humanos necessários ao desempenho de suas competências, além de ter acesso às
demais unidades e ao mais alto nível hierárquico do órgão ou entidade.
§2° A USI terá as seguintes competências:
I - coordenação da estruturação, execução e monitoramento do Programa
de Integridade;
II - orientação e treinamento dos servidores com relação aos temas
atinentes ao Programa de Integridade; e
III - promoção de outras ações relacionadas à implementação do Programa
de Integridade, em conjunto com as demais unidades do órgão ou entidade.
Art. 10. O CI do Ministério da Pesca e Aquicultura reunir-se-á em caráter
ordinário, trimestralmente, em data e horário previamente estabelecidos, respeitada a
convocação com antecedência mínima de dois dias úteis da data da reunião, sendo
obrigatória a presença da Assessoria Especial de Controle Interno.
§1° O quórum de reunião do CI do Ministério da Pesca e Aquicultura é o
de maioria simples dos membros e o quórum de aprovação é o de maioria
absoluta.
§2° Além do voto ordinário, o Coordenador do CI do Ministério da Pesca e
Aquicultura terá o voto de qualidade em caso de empate.
§3° Poderão ocorrer reuniões extraordinárias do CI do Ministério da Pesca
e Aquicultura, mediante ato do coordenador, quando houver:
I - solicitação expressa e fundamentada de qualquer das instâncias de
integridade; ou
II - necessidade de manifestação em caráter de urgência sobre matéria de
sua competência, caso em que o prazo de convocação de dois dias úteis poderá ser
reduzido.
§4° As convocações para as reuniões ordinárias e extraordinárias serão
realizadas por meio do correio eletrônico.
§5° A participação dos membros nas reuniões poderá se dar de maneira
presencial ou virtual.
§6° O CI do Ministério da Pesca e Aquicultura manterá atualizada sua
página no sítio eletrônico do Ministério.
§7° A secretaria-executiva do CI do Ministério da Pesca e Aquicultura será
exercida pela Assessoria Especial de Controle Interno.
Art. 11. A participação dos membros no CI do Ministério da Pesca e
Aquicultura estabelecidos por esta Portaria é considerada prestação de serviço público
relevante não remunerado, não ensejando qualquer remuneração pelo exercício de
suas atividades como membros.
Art. 12. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
ANDRÉ DE PAULA