PORTARIA MJSP Nº 767, DE 6 DE SETEMBRO DE 2024

PORTARIA MJSP Nº 767, DE 6 DE SETEMBRO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das
atribuições que lhe conferem o inciso IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
o Decreto nº 3.441, de 26 de abril de 2000, e tendo em vista o disposto no § 1º do art.
11 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, e o que consta no Processo
Administrativo nº 08084.002929/2024-88, resolve:
Art. 1º Alterar a Portaria MJ nº 2.666, de 4 de agosto de 2009, que autoriza a
atuação no Brasil da organização estrangeira AMI - AMICI MISSIONI INDIANE - ONLUS, a
qual passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º Autorizar a AMICI MISSIONI INDIANE - AMI - ETS, organização
estrangeira de direito privado sem fins lucrativos, com sede na Via Alessandro Manzoni,
10/4, Buccinasco, Milão (Itália), a atuar no Brasil." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO LEWANDOWSKI