PORTARIA MCOM Nº 14.376, DE 2 DE SETEMBRO DE 2024

PORTARIA MCOM Nº 14.376, DE 2 DE SETEMBRO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, em conformidade
com o disposto no art. 38, alínea "c", da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, o
disposto no art. 90 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo
Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, e tendo em vista o que consta do
Processo Administrativo nº 01250.008257/2020-82, invocando as razões presentes na
Nota Técnica nº 7551/2024/SEI-MCOM e na Nota Técnica nº 15085/2024/SEI-MCOM,
chancelada pelo Parecer Jurídico nº 00507/2024/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, resolve:
Art. 1º Transferir a permissão outorgada à WEB COMUNICAÇÕES LTDA.,
inscrita no CNPJ nº 03.604.300/0001-78, por meio do Portaria nº 1.226, de 5 de julho
de 2002, publicada em 10 de julho de 2002, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 805,
de 2004, publicado no dia 8 de novembro de 2004, para a ALVOREDO SOCIEDADE E
COMUNICAÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ nº 21.081.417/0001-04, para executar, sem
direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada,
vinculado ao Fistel nº 50401744469, no município de Cristalina, estado de Goiás.
Art. 2º Os quadros societário e diretivo da cessionária, após a operação
realizada, ficarão assim constituídos:
. .NOME .COTAS .VALOR - R$
. .Rafael Pinheiro Farias .450 .450,00
. .Valéria Farias Morais .44.550 .44.550,00
. .TOTAL .45.000 .45.000,00
. .NOME .CARGO
. .Valéria Farias Morais .Administradora
Art. 3º A execução do serviço de radiodifusão, cuja outorga é transferida
por esta Portaria, reger-se-á de acordo com o Código Brasileiro de Telecomunicações,
leis subsequentes e seus regulamentos.
Art. 4º Fica a ALVOREDO SOCIEDADE E COMUNICAÇÃO LTDA. advertida que
o serviço de radiodifusão sonora será mantido em caráter precário enquanto não
sobrevier decisão do Congresso Nacional acerca do pedido de renovação da concessão
para executar o serviço de radiodifusão sonora, na forma do inciso XII do caput do art.
49 da Constituição, observados os mesmos prazos e condições originais.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO