PORTARIA MCOM Nº 14.372, DE 30 DE AGOSTO DE 2024

PORTARIA MCOM Nº 14.372, DE 30 DE AGOSTO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o
que consta do Processo Administrativo nº 01250.072695/2018-80, invocando as razões
presentes na Nota Técnica nº 12912/2024/SEI-MCOM, chancelada pelo Parecer Jurídico nº
00525/2024/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, resolve:
Art. 1º Declarar extinta, em razão do exaurimento dos efeitos e da desistência do
pedido de renovação, a outorga originalmente conferida à Rádio Educadora de Guajará-Mirim
Ltda., nos termos do Decreto nº 86.855, de 14 de janeiro de 1982, publicado em 15 de janeiro
de 1982, posteriormente transferida à FUNDAÇÃO DOM REY (CNPJ nº 01.108.101/0001-43),
inscrição no FISTEL nº 12022888049, para a execução do serviço de radiodifusão sonora em
onda tropical, no município de Guajará-Mirim, estado de Rondônia.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO