PORTARIA MCOM Nº 14.354, DE 29 DE AGOSTO DE 2024

PORTARIA MCOM Nº 14.354, DE 29 DE AGOSTO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições,
observado o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e alterações, e nos
art. 472 a 492 da Portaria de Consolidação nº 1, de 2 de junho de 2023, bem como o que
consta do Processo nº 53115.004192/2021-35, resolve:
Art. 1º Fica outorgada autorização à REDE MINEIRA DE RÁDIO E TELEVISÃO LTDA.,
pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 25.640.004/0001-65, para executar, por prazo
indeterminado, o serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de radiodifusão de
sons e imagens, com utilização do canal 29 (vinte e nove), em caráter primário e com
tecnologia digital, no município de Santa Rosa da Serra, estado de Minas Gerais.
Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e objetiva-se a
retransmitir os sinais provenientes da REDE MINEIRA DE RÁDIO E TELEVISÃO LTDA., pessoa
jurídica concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, inscrita no CNPJ sob
o nº 25.640.004/0001-65, cuja outorga foi deferida por meio do Decreto s/nº, de 15 de
agosto de 1994, publicado no Diário Oficial da União de 16 de agosto de 1994, e ratificado
por meio do Decreto Legislativo nº 29, de 21 de março de 1996, publicado no Diário Oficial
de 22 de março de 1996, para execução do serviço no município de Uberlândia, estado de
Minas Gerais.
Art. 3º A partir da publicação desta Portaria, a autorizatária deve obter a
autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitar o licenciamento da estação
nos prazos estabelecidos no art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.
Art. 4º A execução dos serviços autorizados deve ter início no prazo
estabelecido no parágrafo único do art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO