PORTARIA MCOM Nº 14.353, DE 29 DE AGOSTO DE 2024

PORTARIA MCOM Nº 14.353, DE 29 DE AGOSTO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições,
observado o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e alterações,
e o disposto nos artigo arts. 476 a 496 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1,
de 2 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, em 05/06/2023, bem
como o que consta do Processo nº 53115.013543/2024-41, resolve:
Art. 1º Fica outorgada autorização à RÁDIO MIRANTE DO MARANHÃO LTDA.,
pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 10.363.729/0001-86, para executar, por prazo
indeterminado, o serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de
radiodifusão de sons e imagens, com utilização do canal 32 (trinta e dois), em caráter
primário e com tecnologia digital, no município de Balsas, estado do Maranhão.
Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e tem por objetivo
a retransmissão dos sinais provenientes da RÁDIO MIRANTE DO MARANHÃO LTDA.,
pessoa jurídica concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, inscrita
no CNPJ sob o nº 10.363.729/0001-86, cuja outorga foi deferida por meio do Decreto
nº 92.888, de 4 de julho de 1986, publicado no Diário Oficial da União de 7 de julho
de 1986, para execução do serviço no município de Imperatriz, estado do
Maranhão.
Art. 3º A partir da publicação desta Portaria, a autorizatária deve obter a
autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitar o licenciamento da
estação nos prazos estabelecidos no art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de
2005.
Art. 4º A execução dos serviços autorizados deve ter início no prazo
estabelecido no parágrafo único do art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de
2005.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO