PORTARIA MCOM Nº 14.351, DE 28 DE AGOSTO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 16. Órgão: Ministério das Comunicações — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 09/09/2024

PORTARIA MCOM Nº 14.351, DE 28 DE AGOSTO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, em conformidade
com o disposto no art. 38, alínea "c", da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, o disposto
no art. 90 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795,
de 31 de outubro de 1963, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº
53115.013771/2023-31, invocando as razões presentes na Nota Técnica nº
12819/2024/SEI-MCOM, chancelada pelo Parecer Jurídico nº 00517/2024/CONJUR-
MCOM/CGU/AGU, resolve:
Art. 1º Transferir a concessão outorgada inicialmente à EMISSORAS REUNIDAS
RÁDIO CULTURA SINUELO LTDA., por meio da Portaria MVOP nº 280, de 16 de abril de
1945, posteriormente transferida à SOCIEDADE RÁDIO SINUELO LTDA., inscrita no CNPJ nº
87.551.891/0001-52, para a GDN NOSSA RÁDIO FM LTDA., inscrita no CNPJ nº
48.144.595/0001-85, para executar, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão
sonora, em onda média, posteriormente adaptado para frequência modulada, vinculado ao
Fistel nº 50446786004, na localidade de Carazinho, estado do Rio Grande do Sul.
Art. 2º Os quadros societário e diretivo da cessionária, após a operação
realizada, ficarão assim constituídos:
. .NOME .COTAS .VALOR - R$
. .Gabriel Gandolfi .100.000 .100.000,00
. .João Eduardo Nadal .20.000 .20.000,00
. .Lourdes Marilene de Nadal .80.000 .80.000,00
. .TOTAL .200.000 .200.000,00
. .NOME .CARGO
. .Gabriel Gandolfi .Administrador
Art. 3º A execução do serviço de radiodifusão, cuja outorga é transferida por
esta Portaria, reger-se-á de acordo com o Código Brasileiro de Telecomunicações, leis
subsequentes e seus regulamentos.
Art. 4º Fica a GDN NOSSA RÁDIO FM LTDA. advertida que o serviço radiodifusão
sonora será mantido em caráter precário enquanto não sobrevier decisão do Congresso
Nacional acerca do pedido de renovação da concessão para executar o serviço de
radiodifusão sonora, na forma do inciso XII do caput do art. 49 da Constituição, observados
os mesmos prazos e condições originais.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO

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