PORTARIA MCOM Nº 14.350, DE 28 DE AGOSTO DE 2024

PORTARIA MCOM Nº 14.350, DE 28 DE AGOSTO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições,
considerando o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, que aprovou o
Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de
Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, o art. 498 e ss. da
Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e tendo em vista o que
consta no Processo nº 53115.011093/2024-52, resolve:
Art. 1º Transferir a autorização outorgada por meio da Portaria nº 8, de 11 de
janeiro de 1990, publicada no Diário Oficial da União de 23 de abril de 1990, com canal
digital consignado nos termos da Portaria nº 813, de 18 de julho de 2013, publicada no
Diário Oficial da União do dia 8 de agosto de 2013, ao município de Telêmaco Borba, pessoa
jurídica inscrita no CNPJ nº 76.170.240/0001-04, para a TV ESPLANADA DO PARANÁ LTDA.,
pessoa jurídica inscrita no CNPJ nº 80.242.720/0001-00, que fica autorizada a executar, por
prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de
radiodifusão de sons e imagens, com utilização do canal 42 (quarenta e dois), em caráter
primário e com tecnologia digital, no município de Telêmaco Borba, estado do Paraná.
Art. 2º A autorização ora transferida tem caráter precário e objetiva
retransmitir os sinais provenientes da própria TV ESPLANADA DO PARANÁ LTDA., pessoa
jurídica concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, inscrita no CNPJ sob
o nº 80.242.720/0001-00, cuja concessão foi outorgada por meio do Decreto nº 62.639,
publicado no Diário Oficial da União, de 30 de abril de 1968, para execução do serviço no
município de Ponta Grossa, estado do Paraná.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO