PORTARIA MCOM Nº 14.349, DE 28 DE AGOSTO DE 2024

PORTARIA MCOM Nº 14.349, DE 28 DE AGOSTO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições,
considerando o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, que
aprovou o Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de
Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, o art.
498 e ss. da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e
tendo em vista o que consta no Processo nº 53115.019448/2021-17, resolve:
Art. 1º Transferir a autorização outorgada por meio da Portaria nº
771/2018/SEI-MCTIC, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 de março de 2018,
à MERCÊS COMUNICAÇÕES LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ nº 11.322.505/0001-
99, para a TVCI TV COMUNICAÇÕES INTERATIVAS LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ
nº 01.871.985/0001-93, que fica autorizada a executar, por prazo indeterminado, o
serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de radiodifusão de sons e
imagens, com utilização do canal 30 (trinta), em caráter secundário e com tecnologia
digital, no município de Jaú, estado de São Paulo.
Art. 2º A autorização ora transferida tem caráter precário e objetiva
retransmitir os sinais provenientes da TVCI TV COMUNICAÇÕES INTERATIVAS LTDA.,
pessoa jurídica concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, inscrita no
CNPJ sob o nº 01.871.985/0001-93 cuja concessão foi outorgada por meio do Decreto
nº 85.442, de 2 de dezembro de 1980, publicado no Diário Oficial da União, de 04 de
dezembro de 1980, para execução do serviço no município de Paranaguá, estado de
Paraná.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO