PORTARIA MCOM Nº 14.348, DE 28 DE AGOSTO DE 2024

PORTARIA MCOM Nº 14.348, DE 28 DE AGOSTO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições,
considerando o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, que aprovou o
Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de
Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, o art. 498 e ss. da
Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e tendo em vista o que
consta no Processo nº 53115.012532/2020-11, resolve:
Art. 1º Transferir a autorização outorgada por meio da Portaria nº 5.185,
publicada no Diário Oficial da União do dia 19 de novembro de 2015, com canal digital
consignado nos termos do Despacho 817/2018/SEI-MCTIC, publicado no Diário Oficial da
União no dia 17 de maio de 2018, à SUL BRASIL - RÁDIO E TELEVISÃO LTDA., pessoa jurídica
inscrita no CNPJ nº 05.492.288/0001-82, para a TVCI TV COMUNICAÇÕES INTERATIVAS LTDA.,
pessoa jurídica inscrita no CNPJ nº 01.871.985/0001-93, que fica autorizada a executar, por
prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de
radiodifusão de sons e imagens, com utilização do canal 34 (trinta e quatro), em caráter
secundário e com tecnologia digital, no município de Santa Rita, estado da Paraíba.
Art. 2º A autorização ora transferida tem caráter precário e objetiva
retransmitir os sinais provenientes da TVCI TV COMUNICAÇÕES INTERATIVAS LTDA., pessoa
jurídica concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, inscrita no CNPJ sob
o nº, 01.871.985/0001-93, cuja concessão foi outorgada por meio do Decreto nº 85.442, de
2 de dezembro de 1980, publicado no Diário Oficial da União, de 4 de dezembro de 1980,
para execução do serviço no município de Paranaguá, estado de Paraná.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO