PORTARIA MCOM Nº 14.314, DE 26 DE AGOSTO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 15. Órgão: Ministério das Comunicações — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 09/09/2024

PORTARIA MCOM Nº 14.314, DE 26 DE AGOSTO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, em conformidade
com o disposto no art. 38, alínea "c", da Lei n.º 4.117, de 27 de agosto de 1962, o disposto
no art. 90 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795,
de 31 de outubro de 1963, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº
53115.015509/2021-69, invocando as razões presentes na Nota Técnica nº 7543/2024/SEI-
MCOM e na Nota Técnica nº 11614/2024/SEI-MCOM, chancelada pelo Parecer Jurídico nº
00391/2024/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, resolve:
Art. 1º Transferir a concessão outorgada à SISTEMA LAGEADO DE
COMUNICAÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ nº 02.388.774/0001-67, por meio do Decreto de 13
de junho de 2008, publicado em 16 de junho de 2008, aprovado pelo Decreto Legislativo
nº 292, de 2009, publicado no dia 15 de junho de 2009, para SISTEMA LIBERDADE DE
COMUNICAÇÃO LTDA., inscrita no C.N.P.J. nº 24.322.668/0001-13, para executar, sem
direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora, em onda média, posteriormente
adaptado para frequência modulada, vinculado ao Fistel nº 50418582092, no município de
Uruaçu, estado de Goiás.
Art. 2º Os quadros societário e diretivo da cessionária, após a operação
realizada, ficarão assim constituídos:
. .NOME .COTAS .VALOR - R$
. .Elias Gomes de Oliveira Neto .22.500 .22.500,00
. .Márcia de Oliveira Assunção Gomes .22.500 .22.500,00
. .TOTAL .45.000 .45.000,00
. .NOME .CARGO
. .Elias Gomes de Oliveira Neto .Administrador
. .Márcia de Oliveira Assunção Gomes .Administradora
Art. 3º A execução do serviço de radiodifusão, cuja outorga é transferida por
esta Portaria, reger-se-á de acordo com o Código Brasileiro de Telecomunicações, leis
subsequentes e seus regulamentos.
Art. 4º Fica a SISTEMA LIBERDADE DE COMUNICAÇÃO LTDA. advertida que o
serviço de radiodifusão sonora será mantido em caráter precário enquanto não sobrevier
decisão do Congresso Nacional acerca do pedido de renovação da concessão para executar
o serviço de radiodifusão sonora, na forma do inciso XII do caput do art. 49 da
Constituição, observados os mesmos prazos e condições originais.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO

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