PORTARIA MCOM Nº 14.307, DE 26 DE AGOSTO DE 2024

PORTARIA MCOM Nº 14.307, DE 26 DE AGOSTO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições,
observado o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e alterações, e o
disposto nos arts. 472 a 492 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho
de 2023, publicada no Diário Oficial da União, em 05/06/2023, bem como o que consta do
Processo nº 01250.006948/2020-41, resolve:
Art. 1º Fica outorgada autorização à FUNDAÇÃO NOSSA SENHORA APARECIDA,
pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 43.665.629/0001-63, para executar, por prazo
indeterminado, o serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de radiodifusão
de sons e imagens, em caráter primário e com tecnologia digital, no município de Recife,
estado de Pernambuco, com reuso do canal 30 (trinta), outorgado à referida entidade na
localidade de Ipojuca/PE.
Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e objetiva-se a
retransmitir os sinais provenientes da ELDORADO SISTEMA DE TELEVISÃO LTDA., pessoa
jurídica concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, inscrita no CNPJ sob
o nº 05.004.523/0001-20, cuja outorga foi deferida por meio da Portaria de 11 de outubro
de 2017, publicada no Diário Oficial da União de 13 de OUTUBRO de 2017, e ratificada por
meio do Decreto Legislativo nº 137 de 2018, publicado no Diário Oficial de 18 de JULHO de
2018, para execução do serviço no município de Pindamonhangaba, estado de São
Paulo.
Art. 3º A partir da publicação desta Portaria, a autorizatária deve obter a
autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitar o licenciamento da estação
nos prazos estabelecidos no art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.
Art. 4º A execução dos serviços autorizados deve ter início no prazo
estabelecido no parágrafo único do art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO