PORTARIA MCOM Nº 14.006, DE 25 DE JULHO DE 2024

PORTARIA MCOM Nº 14.006, DE 25 DE JULHO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, e
observado o disposto no art. 87, Parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei
nº 13.649, de 11 de abril de 2018, no Decreto nº 9.942, de 25 de julho de 2019, e na
Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, bem como o que consta
do Processo nº 53115.013448/2020-14, resolve:
Art. 1º Fica homologado o resultado do processo seletivo decorrente do
Chamamento Público nº 105, publicado no Diário Oficial da União de 3 de setembro de
2020, na forma do Anexo I, e outorgar autorização à SAMCLER COMUNICAÇÃO LTDA.,
Pessoa Jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 32.198.419/0001-96, para executar, por prazo
indeterminado, o serviço de retransmissão de rádio na Amazônia Legal, ancilar ao serviço
de radiodifusão sonora em frequência modulada, com utilização do canal 248 (duzentos e
quarenta e oito), frequência 97,5 MHz, classe B1, em caráter primário, no município de
Balsas, estado do Maranhão.
Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e objetiva-se a
retransmitir os sinais provenientes da SAMCLER COMUNICAÇÃO LTDA., Pessoa Jurídica
inscrita no CNPJ sob o nº 32.198.419/0001-96, número de inscrição no FISTEL nº
50420123628, permissionária do serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada,
cuja permissão foi outorgada por meio da Portaria nº 3.527, de 3 de setembro de 2021,
publicada no Diário Oficial da União de 17 de setembro de 2021,para execução do serviço
no município de São Luís , estado do Maranhão.
Art. 3º O extrato do contrato administrativo será publicado na forma do anexo II.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO
ANEXO I - HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO
. .Classificação .Nome da Pessoa Jurídica .Situação
. .1° Lugar .RÁDIO MIRANTE LTDA. .HABILITADA
. .2° Lugar .FUNDAÇÃO NAGIB HAICKEL .HABILITADA
. .3° Lugar .FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE DE APOIO AO
DESENVOLVIMENTO DA UFMA
.HABILITADA
. .4º Lugar
(empate)
.SAMCLER COMUNICAÇÃO LTDA. .HABILITADA
. .4º Lugar
(empate)
.DIFUSORA DO MARANHÃO LTDA. FISTEL: 08008001500
(CANAL 232)
.HABILITADA
. .4º Lugar
(empate)
.RÁDIO E TV DIFUSORA DO MARANHÃO LTDA. FISTEL :
50416256708 (canal 226)
.HABILITADA
. .7° Lugar .SISTEMA ALELUIA DE COMUNICAÇÃO LTDA. .HABILITADA
. .8º Lugar
(empate)
.H.M.M CASTRO & CIA LTDA. .HABILITADA
. .8º Lugar
(empate)
.CERRADO FM LTDA. .HABILITADA
. .8º Lugar
(empate)
.AURORA FM LTDA. .HABILITADA
. . .RÁDIO CURIMÃ LTDA. .DESISTENTE
ANEXO II - EXTRATO DO CONTRATO
. .Extrato do
Contrato
.nº 113/2024
. .Processo
Administrativo
.nº 53115.013448/2020-14
. .Partes .União, por meio do MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES, e SAMCLER
COMUNICAÇÃO LTDA.
. .Objeto .O objeto do presente contrato é a execução do serviço de
Retransmissão de Rádio na Amazônia Legal.