PORTARIA ICMBIO Nº 2.636, DE 2 DE SETEMBRO DE 2024

PORTARIA ICMBIO Nº 2.636, DE 2 DE SETEMBRO DE 2024
Cria o Conselho Consultivo da Estação Ecológica do
Castanhão no estado do Ceará (processo nº
02124.002359/2023-45).
O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA
BIODIVERSIDADE ICMBio, no uso das competências atribuídas pelo art. 15, Anexo I, do
Decreto nº 11.193, de 08 de setembro de 2022, nomeado pela Portaria de Pessoal nº
2.464 da Casa Civil, de 16 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 17 de
maio de 2023, resolve:
Art. 1° Fica criado o Conselho Consultivo da Estação Ecológica - Esec do Castanhão.
Art. 2º O Conselho Consultivo da Esec do Castanhão é composto por setores
representativos do poder público e da sociedade civil, considerando as peculiaridades
regionais e observando-se o critério de paridade, na forma seguinte:
I Órgãos Públicos:
a) órgãos de meio ambiente e uso da água; e
b) outros órgãos.
II Usuários do Território:
a) setor produtivo (agropecuária e piscicultura); e
b) outros setores da sociedade civil; e
c) justiça social e colegiados.
III Instituições de Ensino, Pesquisa e Extensão:
a) ensino e pesquisa.
§1º O quantitativo de vagas e a relação das instituições representantes de cada
setor são aqueles definidos pelo Conselho, observando-se o critério de paridade,
devidamente registrados em ata de reunião e homologados pelo ICMBio.
§2º As futuras modificações do quantitativo de vagas e da relação das
instituições representativas dos setores serão definidas pelo Conselho e submetidas pela
chefia do Núcleo de Gestão Integrada - ICMBio Mossoró ao respectivo Gerente Regional
para análise e homologação.
Art. 3º O Conselho Consultivo da Esec do Castanhão será presidido pela chefia
do NGI Mossoró ou responsável institucional pela Unidade de Conservação, que indicará
seu suplente.
Art. 4º A modificação na composição dos setores representados no Conselho
Consultivo será decidida em reunião específica, com o devido registro em ata, com vistas
à publicação de nova portaria.
Art. 5º As atribuições, a organização e o funcionamento do Conselho Consultivo
da Esec do Castanhão serão previstas em seu regimento interno.
Art. 6º O Conselho Consultivo elaborará seu Plano de Ação e avaliará a
efetividade de seu funcionamento.
Parágrafo único. O Plano de Ação e o resultado da avaliação do Conselho
Consultivo devem ser enviados à consideração da respectiva Gerência Regional, que o
remeterá à Coordenação Geral de Gestão Socioambiental - CGSAM/DISAT para fins de
acompanhamento.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MAURO OLIVEIRA PIRES