PORTARIA DIRETORIA-GERAL Nº 256, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA DIRETORIA-GERAL Nº 256, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024
Torna público o Cronograma Anual de Desembolso
Mensal do Conselho Nacional de Justiça.
O DIRETOR-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas
atribuições e tendo em vista o disposto no art. 37, §2º e 70 da Lei nº 14.791/2023 e o contido
no Processo SEI nº 01312/2024,
CONSIDERANDO o deferimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de pedido
formulado pela União na Petição nº 1286/RS, para a antecipação dos pagamentos dos
precatórios federais para o exercício financeiro de 2025 pela Justiça Federal do Rio Grande do
Sul, pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região e pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio
Grande do Sul; resolve:
Art. 1º Tornar público o Cronograma Anual de Desembolso Mensal do Conselho
Nacional de Justiça, constante dos Anexos a esta Portaria.
§ 1º Os créditos adicionais que vierem a ser abertos terão seus valores
incorporados ao Anexo I, em proporção ao número de meses que faltar para o encerramento
do corrente exercício financeiro.
§ 2º Havendo necessidade de limitação de empenho e movimentação financeira,
ou de restabelecimento desses limites, consoante disposto no art. 9º da Lei Complementar n.
101/2000 e no art. 71 da Lei n. 14.791/2023, o desembolso mensal será ajustado
proporcionalmente à limitação ou restabelecimento promovido.
Art. 2º Fica revogada a Portaria Diretoria-Geral nº 206/2024, publicada no Diário
Oficial da União, Seção 1, do dia 16 de julho de 2024.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOHANESS ECK