PORTARIA CONJUNTA Nº 3, DE 6 DE SETEMBRO DE 2024

PORTARIA CONJUNTA Nº 3, DE 6 DE SETEMBRO DE 2024
Altera a Portaria Conjunta MAPA/INCRA nº 326, de 2
de outubro de 2020.
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA
FAMILIAR e o PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV,
da Constituição Federal, e o art. 22 do Anexo I ao Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de
2022, respectivamente, resolvem:
Art. 1º A Portaria Conjunta MAPA/INCRA nº 326, de 2 de outubro de 2020,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 1º As famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária
(PNRA) selecionarão a entidade prestadora de Assistência Técnica e Extensão Rural (ATER)
para prestação de serviços de elaboração de projetos técnicos de crédito rural no âmbito
do Pronaf A e A/C e para o acompanhamento da aplicação dos recursos relacionados ao
projeto técnico.
Art. 2º O Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF-Pronaf) será emitido
pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) ou outra entidade
autorizada, conforme os normativos do Ministério do Desenvolvimento Agrário e
Agricultura Familiar (MDA).
Art. 3º A entidade prestadora de ATER, após verificação in loco, emitirá as
declarações previstas no Manual de Crédito Rural - MCR 10.3.
§ 1º A entidade prestadora de ATER solicitará ao INCRA cópia da DAP ou CAF-
Pronaf e a Relação de Beneficiários (RB), que serão anexadas ao projeto técnico e demais
documentos a serem apresentados ao Banco.
§ 2º A entidade prestadora de ATER manterá em seus arquivos cópia da RB e
da DAP ou CAF-Pronaf.
Art. 4º O Banco do Brasil, o Banco do Nordeste do Brasil e o Banco da
Amazônia, operadores dos créditos, farão as contratações, liberações e demais
procedimentos relativos aos créditos, conforme definido no MCR 10.3 e demais normas
pertinentes."
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA
Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário e
Agricultura Familiar
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
Presidente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária