PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.173, DE 28 DE AGOSTO DE 2024

PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.173, DE 28 DE AGOSTO DE 2024
O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E
JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da
competência delegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria Susep nº
8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto no inciso III do art. 4º da Lei
Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007, no inciso II do art. 5º, no §2º do art. 26
e no §7º do art. 28, todos da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, e o que
consta do processo Susep nº 15414.629562/2024-21, resolve:
Art. 1º Homologar a atualização cadastral anual de 2024 da ACE PROPERTY AND
CASUALTY INSURANCE COMPANY, sociedade constituída e existente segundo as leis do
estado da Pensilvânia, Estados Unidos da América, cadastrada como resseguradora
eventual, conforme Portaria SUSEP nº 2.983, publicada em 10 de julho de 2008.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS AUGUSTO PINTO FILHO