PORTARIA ANP Nº 258, DE 6 DE SETEMBRO DE 2024

PORTARIA ANP Nº 258, DE 6 DE SETEMBRO DE 2024
Autoriza o início de testes da fase II do projeto piloto
de uso de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) em
modalidades vedadas pelo art. 33 da Resolução ANP
nº 49/2016, celebrada por meio da assinatura de
Termo de Compromisso Autorizativo entre ANP e a
Companhia Ultragaz S.A.
O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL
DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, em atendimento à Resolução de
Diretoria nº 263/2024, tendo em vista o disposto na Lei n° 9.478, de 6 de agosto de 1997,
considerando o que consta no Processo n° 48610.201436/2020-14 e as deliberações
tomadas na 1.136° Reunião de Diretoria, realizada em 25 de abril de 2024, resolve:
Art. 1º Autorizar, pela presente portaria autorizativa, pelo prazo de 17
(dezessete) meses contados a partir de sua publicação, o início da Fase II do projeto piloto
de uso de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) em equipamentos restritos, consistente na
realização de testes em campo pela COMPANHIA ULTRAGAZ S.A, sob a responsabilidade
técnica do Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Estado de São Paulo - IPT, nos moldes do
Termo de Compromisso Autorizativo firmado entre ANP, Companhia Ultragaz S.A. e o
Instituto de Pesquisa Tecnológica do Estado de São Paulo (IPT-USP), de forma a atender a
Resolução de Diretoria nº 263/2024.
Art. 2º O projeto piloto será regido pelas normas pactuadas no Termo de
Compromisso Autorizativo, compreendendo apenas testes em campo pela COMPANHIA
ULTRAGAZ S.A, sob a responsabilidade técnica do Instituto de Pesquisas Tecnológicas do
Estado de São Paulo - IPT, sendo o GLP utilizado na atividade fornecido a título de doação
pela Companhia Ultragaz S.A.
Art. 3º Os testes autorizados no âmbito do Projeto Piloto ficam limitados a
experimentos em motobombas de irrigação, em geradores de energia elétrica e em
caldeiras, nos termos da proposta apresentada à ANP, nos autos do processo
administrativo nº 48610.201436/2020-14, pelos períodos determinados no Termo de
Compromisso Autorizativo.
Art. 4º A instauração do Projeto Piloto afasta a aplicação do art. 33 da
Resolução ANP nº 49/2016 apenas para realização dos testes autorizados por este ato, não
sendo extensível a suspensão de efeitos a quaisquer outras atividades realizadas pelos
signatários do Termo de Compromisso Autorizativo.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DIOGO VALERIO