PORTARIA Nº 852, DE 6 DE SETEMBRO DE 2024 (parte 3 de 3)

II - tenha participado ou venha a participar, em outro processo administrativo
ou judicial, como perito, testemunha ou representante legal do denunciante, denunciado
ou investigado, ou de seus respectivos cônjuges, companheiros ou parentes até o terceiro
grau;
III - esteja litigando judicial ou administrativamente com o denunciante,
denunciado ou investigado, ou com os respectivos cônjuges, companheiros ou parentes até
o terceiro grau; ou
IV - for seu cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau o
denunciante, denunciado ou investigado.
Art. 36. Ocorre a suspeição do membro quando:
I - for amigo íntimo ou notório desafeto do denunciante, denunciado ou investigado,
ou de seus respectivos cônjuges, companheiros ou parentes até o terceiro grau; ou
II - for credor ou devedor do denunciante, denunciado ou investigado, ou de
seus respectivos cônjuges, companheiros ou parentes até o terceiro grau.
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 37. As situações omissas serão resolvidas por deliberação da Comissão de
Ética do Ministério dos Transportes, de acordo com o Código de Ética Profissional do
Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, do Código de Conduta da Alta
Administração Federal, bem como em outros atos normativos pertinentes.
JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO