PORTARIA Nº 852, DE 6 DE SETEMBRO DE 2024 (parte 1 de 3)

PORTARIA Nº 852, DE 6 DE SETEMBRO DE 2024
Aprova o Regimento Interno da Comissão de Ética do
Ministério dos Transportes - CE-MT
O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe
confere o artigo 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, tendo em vista o
disposto no art. 2º, do Decreto nº 1171, de 22 de junho de 1994, no Decreto nº 6029, de
1º de fevereiro de 2007, na Resolução nº 10, de 29 de setembro de 2008, da Comissão de
Ética Pública, considerando o atendimento do art. 4º da Portaria nº 1.169 de 5 de
dezembro de 2023, do Ministério dos Transportes, e considerando o que consta no
processo SEI nº 50000.001680/2024-32, resolve:
Art. 1º Aprovar o Regimento Interno da Comissão de Ética do Ministério dos
Transportes, na forma do Anexo a esta Portaria.
Art. 2º Os trabalhos da comissão serão desenvolvidos com celeridade e
observância dos seguintes princípios:
I - proteção à honra e à imagem da pessoa investigada;
II - proteção à identidade do denunciante, que deverá ser mantida sob reserva,
se este assim o desejar; e
III - independência e imparcialidade dos seus membros na apuração dos fatos,
com as garantias asseguradas pelo Decreto nº. 6.029, de 1º de fevereiro de 2007.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO