PORTARIA Nº 846, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 846, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024
Altera a Portaria nº 1.166, de 5 de dezembro de
2023, que dispõe sobre a Política e as Instâncias de
Governança do Ministério dos Transportes.
O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe
conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e com
fundamento no Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017, no inciso IV do art. 15 e no
art. 16 do decreto 9.637, de 26 de dezembro de 2018, no art. 2º do Decreto nº 10.332, de 28
de abril de 2020 e tendo em vista o Decreto nº 11.360, de 1º de janeiro de 2023, resolve:
Art. 1º A Portaria nº 1.166, de 5 de dezembro de 2023 passa a vigorar com as
seguintes alterações.
"Art. 8º .....................................................................................................................
...................................................................................................................................
§3º ............................................................................................................................
I - o Chefe de Gabinete do Ministro de Estado dos Transportes;
II - o Chefe da Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério dos Transportes; e
III - o Consultor Jurídico do Ministério dos Transportes.
§ 4º A participação do Consultor, referida no § 3º, se dará estritamente com a
finalidade de assessoramento jurídico, sem direito à voto." (NR)