PORTARIA Nº 642, DE 5 DE SETEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 642, DE 5 DE SETEMBRO DE 2024
Aquisição do imóvel rural denominado "Fazenda São
Domingos - Lote nº 80-C", com área de 479,1596
hectares, localizado no município de Cascavel/PR, através
de compra e venda, para fins de reforma agrária.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 22, do Anexo I,
da Estrutura Regimental deste Instituto, aprovada pelo Decreto nº 11.232, de 10 de
outubro de 2022, publicado no Diário Oficial do dia 11 seguinte, combinado com o art. 104,
do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro
de 2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 30 de dezembro de 2022; e
Considerando a necessidade de incorporação de novos imóveis rurais ao Programa
de Reforma Agrária do Governo Federal e a atual situação de conflito social e de agravamento
das condições de vida das milhares de famílias acampadas no Estado do Paraná;
Considerando que o Incra se inclinou pela Aquisição, mediante profunda e
criteriosas análises técnica, jurídica, econômica e social que envolve o imóvel, conforme
constam dos autos do processo administrativo nº 54000.050595/2023-78;
Considerando a aquiescência do proprietário com o valor avaliado pelo Incra; e
E, por fim, considerando a disponibilidade orçamentária da autarquia no Plano
Orçamentário 0002 da Ação 21GD - "Pagamento de Indenização Inicial nas Aquisições de
Imóveis Rurais para o PNRA", pertencente ao Programa 5136 - Governança Fundiária,
Reforma Agrária e Regularização de Territórios Quilombolas e de Povos e Comunidades
Tradicionais; resolve:
Art. 1º Ad referendum do Conselho Diretor, adquirir o imóvel rural denominado
"Fazenda São Domingos - Lote nº 80-C", objeto da Matrícula nº 55.877, do 3º Serviço de
Registro de Imóveis da Comarca de Cascavel/PR, cadastrado no INCRA sob o nº
721.034.086.436-0, nos termos do Decreto nº 433, de 24 de janeiro de 1992 e do Decreto nº
11.995/2024, estabelecendo um montante de R$ 64.815.917,22 (sessenta e quatro milhões,
oitocentos e quinze mil novecentos e dezessete reais e vinte e dois centavos)" a ser
indenizado em moeda corrente à Refopas Agro Pastoril Ltda, CNPJ nº 80.351.687/0001-49.
Art. 2º Determinar que a aquisição se opere livre e desembaraçada de
quaisquer ônus e/ou gravames, inclusive, com prévia comprovação de quitação do
Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, relativo aos 5 (cinco) últimos
exercícios, inclusive o atual, conforme previsto no Art. 21, da Lei nº 9.393, de 19 de
dezembro de 1996, bem como a Taxa de Serviços Cadastrais - CCIR e, ainda, fazer constar
da escritura pública de compra e venda que cabe ao promitente vendedor a
responsabilidade total quanto ao pagamento dos encargos e obrigações trabalhistas
decorrentes de eventuais vínculos empregatícios mantidos com os empregados que
trabalham ou tenham trabalhado no imóvel sob aquisição ou outras reclamações de
terceiros, incluindo aquelas relativas a indenização por benfeitorias, com observância aos
demais requisitos estabelecidos no Decreto nº 433, de 24 de janeiro de 1992, alterado
pelos Decretos nº 2.614, de 03 de junho de 1998, e nº 2.680, de 17 de julho de
1998.
Art. 3º Condicionar a assinatura da Escritura de Compra e Venda à conferência
dos documentos listados nos artigos 4º-A e 11 do Decreto nº 433/1992.
Art. 4º Determinar que as Diretorias de Desenvolvimento e Consolidação de
Projetos de Assentamento - DD e de Gestão Operacional - DO adotem as providências
necessárias, visando atender o previsto no art. 1º.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI