PORTARIA Nº 3.986, DE 5 DE SETEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 3.986, DE 5 DE SETEMBRO DE 2024
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que
lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019,
publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta
do Processo nº 08018.010356/2016-40, do Ministério da Justiça e Segurança Pública,
resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e §
2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, JOSE LUIS DEVIA PINA, de nacionalidade
chilena, filho de Leon Augusto Devia e de Luisa Pina, nascido na República do Chile, em 8
de dezembro de 1954, ficando a efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento da
pena a que estiver sujeito no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento
de reingresso no Brasil pelo período de 5 (cinco) anos, a partir da execução da medida.
MARTHA PACHECO BRAZ