PORTARIA Nº 3.981, DE 5 DE SETEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 3.981, DE 5 DE SETEMBRO DE 2024
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que
lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019,
publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta
do Processo nº 08018.057772/2020-98, do Ministério da Justiça e Segurança Pública,
resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e §
2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, BLEDI HYSKA, de nacionalidade albanesa, filho
de Dlule Hyska e de Luljeta Hyska, nascido em Shqiptare, na República da Albânia, em 10
de junho de 1986, ficando a efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento da pena
a que estiver sujeito no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de
reingresso no Brasil pelo período de 15 (quinze) anos, 10 (dez) meses e 16 (dezesseis) dias,
a partir da execução da medida.
MARTHA PACHECO BRAZ