PORTARIA Nº 3.980, DE 5 DE SETEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 3.980, DE 5 DE SETEMBRO DE 2024
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e §
2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, MARCO ANTONIO ARANCIBIA PASACHE, de
nacionalidade chilena, filho de Carlos Luis Arancibia e de Maria Raquel Pasache Brantes,
nascido na República do Chile, em 17 de outubro de 1971, ficando a efetivação da
expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeito no País ou à
liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período
de 40 (quarenta) anos, a partir da execução da medida.
MARTHA PACHECO BRAZ