PORTARIA Nº 217, DE 24 DE JULHO DE 2024

PORTARIA Nº 217, DE 24 DE JULHO DE 2024
O DIRETOR-EXECUTIVO DE CONTRATAÇÕES DO SENADO FEDERAL, no exercício
da competência estabelecida no inciso V do art. 10 do Anexo V ao Regulamento
Administrativo do Senado Federal - RASF, consolidado pelo Ato da Comissão Diretora nº
14/2022, com fulcro no inciso V do art. 155 e nos incisos II e III do caput do 156, ambos
da Lei nº 14.133/2021, c/c o inciso V do art. 3º, o inciso I do caput e o parágrafo único do
art. 5º, um e outro do Ato da Diretoria-Geral nº 15/2022, e o item 17.3 do Edital do Pregão
Eletrônico nº 90026/2024, bem assim considerando o disposto no caput e no inciso VI do
parágrafo único do art. 2º da Lei nº 9.784/1999, e pelos fundamentos expostos nos autos
do Processo nº 00200.006142/2024-18, aplica à empresa VALOR EMPRESA DE SERVIÇOS
LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 14.932.346/0001-32, a penalidade de IMPEDIMENTO DE
LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO pelo período de 22 dias, cumulada com a MULTA no
valor de R$ 1.431,02 (mil, quatrocentos e trinta e um reais e dois centavos), por não
manter a proposta no curso da sessão do Pregão Eletrônico, em transgressão ao que
estabelecem os itens 4.10, 4.11 e 4.12, do referido Edital.
MATHEUS MATOSO DE OLIVEIRA