PORTARIA Nº 13.991, DE 3 DE SETEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 13.991, DE 3 DE SETEMBRO DE 2024
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 1/2023, de 2/6/2023, e nº
353, de 19/1/2018 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da Nota
Técnica nº 12972/2024/SEI-MCOM (11662979), que integra o Processo nº
53115.021860/2021-99, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no
art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à ARCC - ASSOCIAÇÃO REMEDIENSE COMUNITÁRIA DE
COMUNICAÇÃO, Fistel nº 50011410523, inscrita no CNPJ nº 02.473.199/0001-09, outorgada
para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 254, no
Município de Senhora dos Remédios, Estado de Minas Gerais, a sanção de multa, no valor
de R$ 1.051,45 (mil e cinquenta e um reais e quarenta e cinco centavos), em razão da
prática da infração capitulada no art. 40, inciso VII, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR