PORTARIA Nº 13.974, DE 3 DE SETEMBRO DE 2024 O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/06/2023, e nº 294, de 30/1/2015 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 12873/2024/SEI-MCOM (11660339), que integra o Processo nº 53115.026256/2021-59, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve: Art. 1º Aplicar à RÁDIO E TELEVISÃO DIÁRIO DE MOGI LTDA, Fistel nº 50412420899, inscrita no CNPJ nº 67.344.440/0001-37, outorgada para executar o Serviço de Retransmissão de Televisão, em Tecnologia Digital, por meio do canal nº 19, no Município de Suzano, Estado de São Paulo, a sanção de multa, no valor de R$ 3.896,10 (três mil oitocentos e noventa e seis reais e dez centavos), em razão da prática da infração capitulada no art. 5º § 1º da Portaria MCTIC nº 1.289, de 16/3/2017 c/c art. 27 do Decreto nº 5.371, de 17/2/2005. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. TAWFIC AWWAD JUNIOR
PORTARIA Nº 13.974, DE 3 DE SETEMBRO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 17. Órgão: Ministério das Comunicações — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA. Todos os atos de 09/09/2024