PORTARIA Nº 1.385 - CPII, DE 6 DE SETEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 1.385 - CPII, DE 6 DE SETEMBRO DE 2024
A REITORA DO COLÉGIO PEDRO II, no uso de suas atribuições que lhe
confere a Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008 e nomeada por Decreto
Presidencial de 18 de outubro de 2022, publicado no Diário Oficial da União, Seção 2,
página 1, de 19 de outubro de 2022, resolve
Art. 1º - Fica delegada competência ao titular da Pró-Reitoria de
Administração e, em seus impedimentos legais, ao respectivo substituto, para,
observadas a legislação aplicável e as normas em vigor, praticar os seguintes atos:
I- De gestão financeira/patrimonial:
a) Movimentar recursos orçamentários e financeiros destinados ao
atendimento de despesas do Colégio Pedro II;
b) Movimentar recursos decorrentes das operações de crédito externo
firmadas pela República Federativa do Brasil e entidades internacionais e que tenham
o Colégio Pedro II como beneficiário;
c) Deferir pedidos de créditos, dentro da disponibilidade de recursos da
Instituição;
d) Assinar os documentos necessários à execução da despesa do Colégio
Pedro II, incluindo autorização dos documentos relativos às execuções orçamentárias e
financeiras;
e) Reconhecer despesas de exercícios anteriores;
f) Autorizar glosas nos processos de pagamento de contratos, fornecimentos
e serviços;
g) Orientar os procedimentos referentes ao encerramento do exercício
financeiro;
h) Autorizar a inscrição de despesas na conta ''Restos a Pagar'', conforme
definido na legislação específica;
i) Conceder suprimento de fundos a servidor, nos termos dos arts. 68 da lei
nº 4.320, de 1964, e 45 do Decreto nº 93.872, de 1986;
j) Autorizar a realização de seleção de consultoria no âmbito das operações
de crédito externo firmadas pela República Federativa do Brasil e entidades
internacionais e que tenham o Colégio Pedro II como beneficiário;
k) Autorizar a baixa e a alienação de bens permanentes classificados como
antieconômicos, irrecuperáveis, ociosos e recuperáveis;
I) Elaborar Portarias institucionais sobre os procedimentos a serem
acompanhados nas atividades financeiras, orçamentárias e de gestão
patrimonial/insumos no Colégio Pedro II, incluindo de seus Fóruns Técnicos.
II- De gestão de licitações:
a) Designar agentes públicos responsáveis pelo desempenho das funções
essenciais á contratação no âmbito da Reitoria, nas etapas de planejamento da
contratação, seleção do fornecedor e gestão contratual, tais como:
I) Equipe de Planejamento;
II) Agentes de contratação / Comissão de contratação;
III) Equipe de Apoio;
IV) Gestores e Fiscais;
b) Autorizar:
I) A realização de contratações diretas, conforme a legislação vigente;
II) A abertura de procedimentos licitatório;
III) A aquisição/contratação por meio de adesão á ata de registro de
preços;
IV) A inscrição de empresas, devidamente habilitadas, no cadastro de
Fornecedores do Colégio Pedro II;
V) A liberação da garantia prestada por licitante vencedor, conforme a
legislação vigente;
c) Determinar a atuação dos agentes que participam da instrução processual
de procedimentos licitatórios, formalização e gestão de contratos, para as seguintes
atividades: justificativas em geral, aprovações motivadas, relatórios de gestão, etc.
d) Aprovar o Plano de contratações Anual do Colégio Pedro II;
e) Proceder à homologação dos processos licitatórios, adjudicando o
respectivo objeto, ou promovendo o cancelamento, a revogação ou a anulação do
certame;
f) Proceder à homologação de leilão de bens permanentes;
g) Elaborar Portarias institucionais sobre os procedimentos a serem
acompanhados nas atividades de licitações e contratos no Colégio Pedro II, incluindo
de seus Fóruns Técnicos.
III) Inerentes às demais atribuições:
a) Extrair requisições de passagem e de transporte, observados os limites e
os procedimentos para concessão de passagens aéreas;
b) Determinar a autuação de processos da área administrativa, inclusive os
de caráter reservado;
c) Solicitar orientações sobre procedimentos administrativos às unidades de
controle interno e jurídico junto ao Colégio;
d) Baixar outros atos necessários ao andamento das atividades inerentes à
área específica de atuação;
e) Assinar, em nome do Colégio Pedro II e no interesse da Administração,
os acordos de cooperação que versem exclusivamente sobre matérias
administrativas.
Art. 2º Fica o titular da Pró-Reitoria de Administração autorizado a
subdelegar, aos servidores da unidade, as competências conferidas por meio desta
Portaria, em consonância com as necessidades do serviço.
Parágrafo Único. Não poderá ocorrer subdelegação quando houver
impedimento legal ou orientação contrária dos órgãos de controle.
Art. 3º A autoridade delegatária deverá:
I mencionar explicitamente a qualidade de delagatário dos atos praticados
nesta qualidade;
II nas subdelegações, indicar com precisão a autoridade subdelegada e as
atribuições;
III - fazer publicar, em meio oficial, o ato de subdelegação;
Parágrafo primeiro: Caberá recurso das decisões:
I da autoridade delegatária ao titular da Reitoria;
II da autoridade subdelegatária ao titular da Pró-reitoria de
Administração.
Parágrafo segundo: Os recursos deverão ser apresentados formalmente,
cumprindo-se o processamento conforme dispuser a legislação regente, especialmente
a Lei 9.784/1999.
Art. 4º A presente delegação não desobriga a delegada da apresentação de
relatórios trimestrais de situação, bem como da comunicação ao delegante quanto às
situações extraordinárias.
Art. 5º Fica revogada a Portaria n.º 989, de 10 de Julho de 2024.
Parágrafo Único. Ficam convalidados os atos praticados sob a vigência da
Portaria n.º 989, de 10 de Julho de 2024, entre os períodos de 10/07/2024 e
06/09/2024.
Art. 6º As dúvidas, controvérsias e os casos omissos serão dirimidos pela Reitora.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANA PAULA GIRAUX LEITÃO
INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA
E TECNOLOGIA DO NORTE DE MINAS GERAIS
PORTARIAS DE 6 DE SETEMBRO DE 2024
O REITOR SUBSTITUTO DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E
TECNOLOGIA DO NORTE DE MINAS GERAIS, em exercício, no uso de suas atribuições
legais que lhe foram conferidas pela Portaria nº 294, de 31 de março de 2022,
publicada no Diário Oficial da União de 01 de abril de2022, e considerando o disposto
no item 1.2 do Edital nº 140, de 25/04/2022, publicado no Diário Oficial da União de
26/04/2022, e o que consta do Processo nº 23414.003367/2024-02, resolve:
Nº 335 - Art. 1º Prorrogar por 02 (dois) anos, a contar de 14 de outubro de 2024, o
prazo de validade do concurso público para provimento de cargos de Técnico-
Administrativos em Educação, objeto do Edital nº 140, de 25/04/2022, publicado no
Diário Oficial da União de 26/04/2022, homologado pelo Edital nº 363, de 13/10/2022,
publicado no Diário Oficial da União de 14/10/2022.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
O REITOR SUBSTITUTO DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E
TECNOLOGIA DO NORTE DE MINAS GERAIS, em exercício, no uso de suas atribuições
legais que lhe foram conferidas pela Portaria nº 294, de 31 de março de 2022,
publicada no Diário Oficial da União de 01 de abril de 2022, e considerando o disposto
no item 1.2 do Edital nº 88, de 22/03/2022, publicado no Diário Oficial da União de
23/03/2022, e o que consta do Processo nº 23414.003367/2024-02, resolve:
Nº 336 - Art. 1º Prorrogar por 02 (dois) anos, a contar de 14 de outubro de 2024, o
prazo de validade do concurso público para provimento de cargos de Professor do
Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, objeto do Edital nº 88, de 22/03/2022, publicado
no Diário Oficial da União de 23/03/2022, homologado pelo Edital nº 338, de
11/10/2022, publicado no Diário Oficial da União de 14/10/2022.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO LEANDRO CÁSSIO DE OLIVEIRA